ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-10-2007.

 


Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 143/07 (Processo nº 7988/07) e o Pedido de Providência nº 4515/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 4508 a 4511, 4525 e 4526/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Informação nos 174, 175 e 176/07 (Processos nos 7971, 7972 e 7973/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 4512 a 4514/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 4504/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/07 (Processo nº 7034/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 4505 e 4506/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 177/07 (Processo nº 7990/07) e o Pedido de Providência nº 4507/07; pela Vereadora Maria Luiza os Pedidos de Providência nos 4516 a 4524/07. Também, foram apregoados os Memorandos nos 361 e 362/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Carlos Comassetto, hoje, em reunião pública relativa à continuidade do processo de comunicação e divulgação do Programa Integrado Socioambiental, às dezenove horas, no Teatro Renascença, em Porto Alegre; da Vereadora Sofia Cavedon, hoje, em audiência referente à Política Nacional de Educação Especial, às onze horas, no Ministério da Educação, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofícios nos 044 e 097/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Ordinárias. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Anelise Junqueira Bohnen, Presidenta do Instituto Fala e Fluência, que registrou o transcurso, no dia vinte e dois de outubro, do Dia Internacional de Atenção à Gagueira, enfocando as especificidades do tratamento dessa patologia. Nesse sentido, destacou que essa doença tem causas neurológicas e conseqüências psicológicas e frisou que, para ser completamente curada, deve ser preferencialmente tratada logo após seu surgimento. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Dr. Raul e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Meneghetti, discorrendo acerca das eleições para os Diretórios Municipais do Democratas, asseverou que a forma como esse pleito será conduzido contradiz o Estatuto do Partido e atribuiu esses fatos a interesses particulares de integrantes da legenda. Nesse contexto, repudiou a realização de eleições indiretas para os cargos diretivos do Democratas e elogiou os Partidos em cujas Convenções Municipais será utilizado o voto direto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz contestou a forma como o Poder Executivo conduziu a elaboração do Projeto de Lei Complementar referente à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, alegando que a consulta popular realizada pela Prefeitura deveria ter sido efetuada por este Legislativo. Sobre o tema, opinou que a proposta do Executivo seria mais adequada se eminentemente técnica, ficando as alterações políticas para a análise desta Câmara Municipal. O Vereador Elói Guimarães, salientando a relevância do PDDUA para o crescimento harmonioso da Cidade, comentou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicações, acerca dos aspectos técnicos da proposta encaminhada pelo Executivo a esta Casa. Nesse contexto, chamou a atenção para a necessidade de que, no processo de avaliação desse Projeto, sejam estudadas alternativas de utilização turística e comercial da orla do Lago Guaíba. Após, foram apregoados os Memorandos nos 363, 364, 365 e 366/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador José Ismael Heinen, amanhã, na solenidade de outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao Coronel Irani Flores de Siqueira, às dezoito horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; da Vereadora Neuza Canabarro, amanhã, na solenidade de inauguração do novo prédio do Foro Regional da Tristeza, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às quinze horas e trinta minutos, em Porto Alegre; da Vereadora Margarete Moraes, amanhã, na cerimônia de lançamento do livro “O Poema Nosso de Cada Dia”, às dezenove horas, no Espaço Cultural do Tribunal Regional do Trabalho – TRT-RS –, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, no dia dezessete de outubro do corrente, na reunião-almoço da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson registrou o transcurso, hoje, do Dia do Professor, discorrendo acerca da importância dispensada pelo Partido Democrático Trabalhista à educação e atentando para as dificuldades atualmente enfrentadas pelos profissionais dessa área, no Brasil. Nesse sentido, reiterou a convicção do PDT de que somente por meio da qualificação do sistema educacional o País atingirá um estágio avançado de desenvolvimento econômico e social. O Vereador Guilherme Barbosa, parabenizando os Professores pelo seu Dia, comemorado hoje, discorreu acerca da necessidade de aprimoramento constante do sistema educacional e referiu-se criticamente às políticas públicas realizadas nessa área no Estado. Ainda, reportou-se a problemas nas reuniões para avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e analisou a possibilidade de ampliação das linhas do metrô da Cidade. O Vereador Professor Garcia, aludindo à sua condição de Professor, mencionou a importância da data de hoje, dedicada a essa categoria profissional. Nesse sentido, teceu considerações sobre as ações que Sua Excelência julga necessárias serem executadas pelo Poder Público para o desenvolvimento do ensino no Brasil e lembrou Moção de Solidariedade de sua autoria, aprovada nesta Casa, em relação aos professores que deixaram de ser chamados em concurso público promovido pelo Governo do Estado. O Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se a respeito do filme brasileiro “Tropa de Elite”, que trata da conduta policial do Batalhão de Operações Especiais do Rio de Janeiro. Sobre o assunto, discutiu a questão da segurança pública no País, alegando que esse filme, mesmo mostrando as distorções de comportamento dos órgãos policiais, contribui para denunciar a deturpação do poder e a ação de grupos que fazem justiça pelas próprias mãos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib congratulou os Professores pelo seu dia, comemorado hoje, e, frisando o carinho, o respeito e a admiração devidos a esses profissionais, analisou a influência do trabalho por eles realizado na formação pessoal e profissional dos indivíduos. Nesse sentido, lembrando momentos de sua vida escolar, classificou como baixíssimos os salários dos professores, parabenizando a categoria pela dedicação e responsabilidade com que exerce suas funções. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 202, 204, 214 e 192/07, este discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen, Bernardino Vendruscolo e Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Executivo nº 014/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 217 e 154/07, este discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa e Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 187, 203, 205 e 211/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen posicionou-se contrariamente à prorrogação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Ainda, destacou que poucas cidades gaúchas municipalizaram o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, propugnando por ações dos Governos Municipais e Estaduais para que os recursos da CPMF sejam integralmente destinados a essa área. O Vereador Adeli Sell referiu-se aos danos provocados pelos trabalhos de construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves, especialmente os prejuízos causados no passeio público e as rachaduras nos muros e nos prédios próximos das escavações dessa obra. Também, questionou o Governo Municipal pelo abandono do Centro da Cidade e pelo atendimento a crianças em situação de risco e, finalizando, criticou a gestão do Secretário Municipal da Juventude, Senhor Mauro Zacher. O Vereador Ervino Besson, reportando-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Guilherme Barbosa, em Comunicações, defendeu a gestão do Senhor José Fortunati junto à Secretaria do Planejamento Municipal. Além disso, comentou críticas realizadas por Vereadores deste Legislativo ao Secretário Mauro Zacher, sugerindo convite para que Sua Senhoria compareça a este Legislativo para esclarecer dúvidas existentes quanto ao trabalho empreendido na Secretaria Municipal da Juventude. Após, por solicitação do Vereador Claudio Sebenelo, foi efetuada uma salva de palmas em homenagem póstuma ao Ator Paulo Autran, falecido no dia doze de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/07, de sua autoria, que propõe a implantação de concurso público por provas e títulos para escolha dos Conselheiros Tutelares e a exigência de curso superior dos candidatos a esses cargos. Igualmente, relatou denúncias divulgadas pela imprensa, de irregularidades na eleição para Conselheiro Tutelar realizada em Porto Alegre no dia trinta e um de setembro do corrente. O Vereador Nilo Santos pronunciou-se sobre o possível descumprimento de regras estabelecidas para as eleições do Conselho Tutelar em Porto Alegre, sustentando que a vinculação de candidatos a instituições religiosas não se constitui em irregularidade, e sim a troca de votos por qualquer tipo de ajuda material. Ainda, comentou a questão da comercialização de drogas por crianças e adolescentes nas ruas da Cidade, justificando serem necessárias medidas sérias para enfrentar essa realidade. O Vereador Dr. Raul teceu considerações acerca da 5ª Conferência Estadual de Saúde, ocorrida do dia onze ao dia treze de outubro do corrente, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, enfatizando que esse evento colaborou para o diagnóstico de dificuldades apresentadas pelo Sistema Único de Saúde no Estado. Também, assegurando que faltam recursos para investimentos em saúde no País, apoiou a destinação, para esse setor, da integralidade das verbas oriundas da CPMF. A Vereadora Maristela Maffei examinou as eleições para Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, questionando algumas regras atualmente vigentes para esse pleito e afirmando que os eleitos para esses cargos deverão agir embasados, principalmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, discorreu acerca da candidatura da Deputada Federal Manuela d’Ávila à Prefeitura de Porto Alegre, ressaltando que o PCdoB não descarta alianças, nessa candidatura, com Partidos aliados ao Governo Federal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 369/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Aldacir Oliboni, hoje, na cerimônia de entrega do Prêmio Springer Carrier “Por um Rio Grande Maior”, às dezoito horas e trinta minutos, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado Requerimento s/nº (Processo nº 2629/03), da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, indicando os funcionários Romeu Victor Costa e José Luis Espíndola Lopes, respectivamente como titular e suplente, para representação deste Legislativo junto à Comissão Permanente de Acessibilidade, por dezessete votos SIM e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa e Professor Garcia e optado pela Abstenção os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 127/07. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/06 fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 123/07. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/07, o Projeto de Lei do Executivo n° 003/07 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 249/06. Às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 368/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador João Carlos Nedel, amanhã, na solenidade de abertura do II Encontro de Bancos de Alimentos do Rio Grande do Sul, às quatorze horas, no Centro de Exposições da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre. Ainda, a Vereadora Clênia Maranhão informou estar encaminhando Emenda, subscrita por Vereadores deste Legislativo, ao Projeto de Resolução nº 060/07 (Processo nº 3832/07). Após, por solicitação do Vereador Alceu Brasinha, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Às dezessete horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 144/02 (Processo nº 2451/02). Após, foi votado o Requerimento do Vereador Luiz Braz, anteriormente formulado, de alteração da ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, o qual obteve nove votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste e Sebastião Melo e Não o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, solicitando que seja determinado à Diretoria Legislativa o detalhamento da descrição dos Prêmios constantes no Projeto de Resolução nº 060/07. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Alceu Brasinha e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Anelise Junqueira Bohnen, representando o Instituto Fala e Fluência, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar do Dia Internacional de Atenção à Gagueira. Seja bem-vinda.

 

A SRA. ANELISE JUNQUEIRA BOHNEN: Boa-tarde, Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu gostaria de agradecer a oportunidade e, em nome do Instituto Fala e Fluência, solicitar a atenção de todos para o Dia Internacional de Atenção à Gagueira.

A razão pela qual estamos aqui é que nós precisamos entender que a gagueira é um distúrbio de linguagem, de fluência, e não um distúrbio psicológico. E, por conta desse equívoco na definição dessa patologia, nós temos pessoas atendidas inadequadamente na nossa rede de saúde. 

Na verdade, como a atenção primária à saúde é direito do cidadão e dever do Estado, nós estamos propondo que se pense mais na concepção de saúde que se trabalha hoje em dia. O centro dessa concepção vai residir na educação das pessoas para a saúde. E isto implica em programas materno-infantis, locais de tratamento apropriados para os vários tipos de patologias, mais acesso a informação, a conhecimento e a ações de saúde.

Já dentro desse processo colaborativo e interativo, eu venho solicitar a colaboração dos senhores, porque sozinhos nós não conseguimos fazer nada. Dentro desse espírito da colaboração, para gerar soluções criativas para programas que são mutuamente definidos, nós precisamos fazer uma abordagem na área da saúde que seja uma transição de uma posição individualista para uma posição em que tenhamos modelos de integração e atuação, onde a colaboração seja efetiva e eficaz.

Precisamos pensar na otimização da saúde, já que a maximização da saúde é um conceito de qualidade de vida hoje. Neste sentido, maximizando a idéia da saúde, nós podemos minimizar disparidades entre subgrupos de população, assegurar um acesso igual aos vários serviços de saúde e habilidades para obter saúde plena.

A minha solicitação vem em termos de ações de saúde, que precisam ser mais significativas e duradouras, e precisam contemplar a busca do saber e do desenvolvimento de habilidades específicas. Precisamos ter pessoas treinadas para isso, precisamos ter pais, professores e profissionais da saúde entendedores desse assunto para que se possa, de fato, fazer prevenção.

Vejam bem, se a gente trabalha dentro de uma idéia de especialidade, a gente tem pouca maximização da saúde, e, ao contrário, nós temos poucas condições de atingir muitas pessoas.

Se nós pensarmos que é intrinsecamente mais fácil fazer prevenção... Vejam só, em relação à gagueira, que é um distúrbio de fluência, ela afeta 1% da população mundial - e o Estado e o Município não ficam fora disso -, não tem concepção psicológica, é um problema de linguagem, e, portanto, é da área de Fonoaudiologia. Portanto, dentro das escolas municipais, especialmente em pré-escolas, teríamos que ter fonoaudiólogos que pudessem dar atendimento a essa demanda que existe.

Na verdade, sendo um problema na área da linguagem, deixa de se caracterizar um problema na área psicológica, e, por conta dessa concepção errônea, muitas crianças estão sendo inadequadamente atendidas na Cidade. Hoje, as pessoas recorrem aos profissionais da área da Medicina, que indicam profissionais da área da Psicologia, em detrimento da criança.

Desde 1998 está na literatura científica que toda a criança que é atendida a partir do momento em que começa a gaguejar tem 100% de chance de superar esse problema; ao contrário, já chegando à idade adulta, essa percentagem muda bastante. Daí se pode dizer que não se conhece a cura da gagueira para adultos. Eu não posso impedir que a gagueira apareça nas pessoas, já que ela tem uma característica neurológica e não psicológica - as conseqüências, sim, são psicológicas -, e, no entanto, nós estamos permitindo que crianças que gaguejam se tornem adultos que gaguejam, inadequadamente, por ineficiência, e, principalmente, por desconhecimento das possibilidades que temos de fazer com que isso fique melhor.

Na verdade, ao invés de a gente se preocupar com a cura, temos que nos preocupar com a prevenção; e a prevenção significa que todas as crianças que gaguejam ou começam a gaguejar ao redor dos 3 ou 4 anos e que estão sob a guarda do Estado ou do Município deveriam estar sendo atendidas para que pudessem sair fora disso. Isso seria uma imensa poupança para o Estado. Nós temos que ter um cuidado contínuo, progressivo, compreensivo para poder fazer a participação da comunidade.

Então, eu venho, na verdade, solicitar-lhes a atenção: dia 22 é o Dia Internacional de Atenção à Gagueira. Nós temos vários eventos, inclusive no Plenário Ana Terra, na Câmara, no dia 22, à noite, a partir das 19h30min, quando estaremos trabalhando todos, gratuita e voluntariamente, para a comunidade da cidade de Porto Alegre e também para outras comunidades de cidades do Interior.

Nós não podemos esperar: gagueira parece uma coisa simples, mas, na verdade, é complexa, e nós ainda não temos o conhecimento absoluto da causa. Sabemos que a causa tem características neurológicas, uma vez que o cérebro das pessoas que gaguejam não funciona exatamente igual ao cérebro das pessoas que não gaguejam. Na área motora da fala existem pequenas dissincronias e assimetrias que impedem que a fala seja produzida de forma fluente. E esse trabalho, portanto, tem essas características; nós já sabemos como fazer, temos tratamento.

O tema da campanha deste ano é a gagueira infantil, justamente por conta da prevenção que se pode fazer, e dentro do lema de que “gagueira não tem graça e tem tratamento”.

Por que eu venho solicitar a atenção de vocês? É que nós, como entidade, o Instituto Brasileiro de Fluência no Brasil e o Instituto Fala e Fluência, aqui em Porto Alegre, não temos nenhum recurso. E eu nem estou aqui querendo pedir recursos: eu estou aqui pedindo colaboração, no sentido de nos permitir mudar a idéia sobre a patologia para podermos atingir um número maior de pessoas e para que tenhamos uma incidência menor desse tipo de patologia.

Agradeço muito a todos pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos a Srª Anelise para fazer parte da Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu queria saudar a Drª Anelise Junqueira Bohnen, Fonoaudióloga, que veio falar para nós de alguma coisa que é muito importante hoje na comunicação do ser humano com os outros seres humanos que fazem parte da sua paisagem. Nada mais encantador para as pessoas que cultivam, não só a questão exótica do lingüismo, não, mas a questão do bem-falar. E falar bem, para nós, é também uma forma, não só de comunicação, mas de compreensão, de entendimento e de integração. As pessoas, através da palavra, passam a se integrar. A sanidade desse mecanismo tão maravilhoso - e isto é comprovado cientificamente - se dá por termos no nosso cérebro um conjunto de células bem pequeninho, um pontinho, que é o centro da escrita, outro que é o centro da palavra, e eles se intercomunicam. Isto tem um nexo, uma lógica que faz com que a nossa conduta seja exatamente esta. Em “As Palavras e as Coisas”, do Michael Foucault - Les Mots et les Choses - ele exatamente engrandece a forma escorreita de falar. Ora, toda vez que tivermos qualquer perturbação deste ato, nós vamos chamar atenção exatamente pela deficiência da comunicação. E, muitas vezes, essas pessoas riquíssimas por dentro têm, por qualquer problema de comunicação, a sua correção feita ao longo do tempo. E a gente dá exemplos fantásticos de locutores de futebol, que têm de falar rapidamente e que corrigiram a sua gagueira, e de outras pessoas - cantores que eram gagos - que, com a correção, foram fantásticos nas suas profissões, nas profissões que exigem da voz essa fluência.

Quero dizer para a senhora que, quando a senhora chegou aqui, eu fui o primeiro a pedir para falar, pelo encanto da sua apresentação e, principalmente, pelo outro lado da questão, quando as pessoas já usufruíram o tratamento. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Casa, digníssima Verª Maria Celeste; cumprimento, em nome do Democratas, a Fonoaudióloga Anelise Junqueira Bohnen, Presidenta do Instituto Fala e Fluência. Quero aproveitar esta oportunidade de manifestação na Tribuna Popular no dia de hoje, em que V. Sa. traz este alerta para o nosso conhecimento, e parece que nada, por enquanto, está sendo feito para que nós possamos salvaguardar a auto-estima do cidadão e principalmente do futuro cidadão do nosso País.

Eu tive uma experiência caseira com um filho que tinha “orelha de abano”. Enquanto não conseguimos a cirurgia, nós sentimos as dificuldades de convivência dele na própria escola.

Então eu quero parabenizá-la, e nos colocarmos à disposição de V. Sa., dizendo que temos que vencer essa dificuldade do cidadão, da sua expressão, da sua comunicação, porque, com certeza, isso vai fazer dele um cidadão diferenciado. Nós seremos todos cidadãos iguais, solidários pelo bem de nós todos e principalmente dos nossos filhos. Parabéns; contem conosco.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento. 

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, querida Verª Maria Celeste; Srª Anelise Junqueira Bohnen, Fonoaudióloga; em nome de todos os Vereadores da Bancada do meu Partido - aqui presentes o Ver. Guilherme Barbosa e eu -, eu quero cumprimentá-la pela forma, pela clareza, pelo tom afinado de sua fluência ao falar, mas também pelo conteúdo, mais ou menos o que o Ver. Claudio Sebenelo disse, que o conteúdo trata de um distúrbio físico, de um distúrbio de linguagem que até há pouco tempo nós imaginávamos que fosse um distúrbio absoluta e exclusivamente psicológico.

Então, é importante essa sua conscientização no Dia Internacional de Atenção à Gagueira, dia 22, para a educação e saúde das nossas crianças, com profissionais específicos habilitados para tanto. Esse tratamento, conforme a senhora colocou muito bem, se iniciado na infância, pode prevenir o problema, independendo da condição social. Portanto, deve-se estender às redes do SUS, da Educação, do Sistema Educacional público, do Sistema de Assistência Social público.

Então, quero cumprimentá-la pela forma e, sobretudo, pelo conteúdo, e dizer que esta Casa, pelo menos a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, estará totalmente à sua disposição para ajudar nessa campanha de conscientização em relação à gagueira. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa, é com muita satisfação que recebemos a Fonoaudióloga Anelise Junqueira Bohnen, Presidente do Instituto Fala e Fluência, que divulga entre nós o Dia Internacional de Atenção à Gagueira. Quem de nós não convive - eu, por exemplo, como médico, convivo com isso há muitos anos - com pessoas que sofrem, ou sofreram, com o problema da gagueira. E essas pessoas, muitas vezes, por não terem se submetido a tratamentos adequados, vão, ao longo de suas vidas, convivendo com o problema e adquirindo características que poderiam ser evitadas. Ou seja, elas têm problemas psicológicos que vão adquirindo por esse motivo, e problemas de distúrbios de conduta - a gente sabe, pois a gente convive com isso. E isso nos traz a idéia da prevenção, que é extremamente necessária. Se hoje nós temos fonoaudiólogas, fonoaudiólogos com tanta capacidade, nós temos que fazer com que o acesso à identificação do problema e ao tratamento realmente se faça, inclusive, adequadamente, dentro do sistema público de saúde. Então, nós precisamos fazer com que o sistema público de saúde também tenha uma referência adequada nessas questões, bem como precisamos cobrar isso das instituições. Nós, aqui, somos mais fiscalizadores e legisladores, e também está dentre as nossas características nos preocuparmos com esse tipo de ação.

Então, em nome da Bancada do PMDB - em meu nome; do Ver. Professor Garcia; do Bernardino Vendruscolo; do Sebastião Melo; do Haroldo de Souza -, eu gostaria de deixar o nosso apoio e a nossa consideração. Grande sucesso para o seu trabalho! Estamos juntos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

         

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; estimada Fonoaudióloga Anelise Junqueira Bohnen, Presidente do Instituto Fala e Fluência, em nome da Bancada do PDT - em meu nome, em nome da Verª Neuza, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Márcio Bins Ely e do Ver. Nereu D’Avila -, queremos parabenizá-la pelo seu relato, pelo seu grande conhecimento nessa área. A senhora trouxe aqui dados que não eram do nosso conhecimento: 1% da população sofre de gagueira; é importante o seu relato.

Vejam como é importante a Tribuna Popular, um período que nós tanto lutamos para ter nesta Casa. Este é o momento oportuno para as pessoas trazerem esses dados que, muitas vezes, nós, Vereadores, não os temos. E quero cumprimentar, também, minha cara Presidenta, a Profª Liane Ribeiro, que se encontra conosco aqui no plenário. E aproveito esta oportunidade para convidar para o dia 22, segunda-feira, às 19 horas, no Plenário Ana Terra, quando haverá um grande debate aqui, no Dia Internacional de Atenção à Gagueira. Portanto, é um momento oportuno, e fica aqui este convite.

Nós sabemos que muitas pessoas, minha querida Presidenta, assistem ao Canal 16 da TVCâmara, então, quero fazer este convite para que as pessoas participem, pois serão divulgados dados importantes; tenho certeza de que as pessoas terão informações que muitos não conhecem, como as que a senhora trouxe, de que 1% da população sofre de gagueira. Parabéns pelo seu trabalho, que Deus ilumine essa caminhada de vocês, que é um trabalho muito digno! Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais Bancadas a se manifestar, encerramos, então, este importante momento da Tribuna Popular, como foi referendada pelos Vereadores que puderam ter a oportunidade de falar pelas suas Bancadas; um momento de esclarecimento, como disse o Ver. Ervino Besson, com o alto índice trazido aqui, de que 1% da população sofre com esse distúrbio, digamos assim.

Estamos à disposição, e queremos parabenizá-los pelo trabalho da Entidade nessa luta cada vez mais profícua da nossa Cidade. Parabéns pelo trabalho! Encerro este momento, suspendendo a Sessão, por um minuto, para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos.

 

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o tema que me traz a esta tribuna hoje é sobre as eleições internas do meu Partido para os diretórios municipais. Eu considero extremamente importante que a sociedade tome conhecimento de como as coisas se procedem internamente, uma vez que estamos a um ano das eleições municipais. Um Partido que tem por princípios defender o primado da democracia, que luta pela instauração da plenitude democrática, que repudia todas as formas de totalitarismo e de autoritarismo, que exige uma ampla participação da comunidade na formulação e implantação das decisões, que tem na liberdade o seu maior compromisso, que se diz plural, democrático, aberto e que luta pelas eleições diretas, consolidando as instituições democráticas, simplesmente resolve adotar, neste momento, uma postura autoritária, ditatorial e antidemocrática, contrariando tudo aquilo que na teoria defende. Pois é dessa forma, antidemocrática, ditatorial e autoritária, que resolveu não aplicar o art. 41 de seu Estatuto para a realização de sua convenção municipal, ou seja, de permitir que os eleitores de seus Municípios, filiados ao Democratas, exerçam o seu direito legítimo que é o de votar. A opção, por não se realizarem convenções municipais diretas, se dá em decorrência de orientações superiores oriundas de órgãos diretivos nacional e estadual, baseado no art. 36 do Estatuto do Democratas, que diz que as convenções serão convocadas por comissões provisórias, visando a atender interesses escusos de uma cúpula partidária que continuará exercendo o Poder. Integram a comissão provisória do Democratas em Porto Alegre quinze membros, sendo onze indicações do Dep. Onyx Lorenzoni. Dentre seus assessores e ex-assessores está o seu filho: Rodrigo Lorenzoni, que, aliás, foi nomeado, no “canetaço”, como Presidente da Juventude do Democratas, de uma forma indireta e biônica, destituindo o seu Presidente, que até então era o Prefeito de Cachoeira do Sul, Marlon Santos. Também integra a comissão provisória, o seu primo, o Dep. Estadual Paulo Borges, que, aliás, tem a preferência a ser indicado como Presidente do Diretório Municipal desta Capital.

Realizar convenção municipal, legítima e democrática, onde os filiados não tenham castrados o seu único direito que é o voto, é sim uma opção, pois no dia 13 de setembro de 2007 foi baixada a Resolução nº 043, que diz o seguinte (Lê.): “A Comissão Provisória Nacional do Democratas, no uso das suas atribuições estatutárias, por seu Presidente, no final assinado, resolve: Art. 1º - Autorizar as Comissões Provisórias Estaduais” - “autorizar”, faculta, é optativo - “e do Distrito Federal a optarem, se for do interesse do Partido no Estado, sobre a constituição da Convenção Ordinária Municipal, nos termos estabelecidos pelo art. 41 do Estatuto, no todo ou em parte dos seus Municípios; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário”. Subscreve o Deputado Rodrigo Maia, Presidente Nacional do Democratas.

Portanto, não se realizarão convenções municipais diretas nos Municípios, somente se não quiserem, pois qual o Partido que não terá interesse em que os seus filiados votem? Somente aqueles cujos líderes vejam ameaçados os seus projetos pessoais e de ascensão ao Poder - eu não posso imaginar de outra forma!

Srª Presidente, quero aproveitar este momento para parabenizar os demais Partidos - o PT, o PSDB, o PMDB e tantos outros -, que, de uma forma legítima e democrática, realizarão, nos próximos dias, as suas convenções municipais.

Para finalizar, agradeço o tempo a mim dispensado, em que pude expressar a minha inconformidade, o meu descontentamento com a maneira antidemocrática, ilegítima - que eu repudio e que centenas de filiados repudiam -, a forma indireta e biônica como os nossos dirigentes serão escolhidos nos próximos dias. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, há algum tempo temos uma preocupação aqui nesta Casa do Povo com o Plano Diretor. Ele foi recolhido, ou foi sobrestada a sua tramitação, mas nós, que somos Vereadores, representantes da sociedade porto-alegrense, ficamos à espera do seu retorno para uma tramitação normal nesta Casa, a fim de podermos indicar aqueles que vão participar da Comissão que terá a incumbência de analisar mais de perto o Plano Diretor, muito embora, é claro, todos os Vereadores terão responsabilidade sobre ele.

O Plano já retornou, de acordo com o que ouvi da Presidência, e estamos aguardando que retome a tramitação normal, a fim de que possamos indicar os nossos representantes pelos nossos Partidos. Mas, assim mesmo, acredito que o Plano Diretor, tão importante para a sociedade, pois ajuda a organizar a sociedade como um todo, ajuda cada indivíduo a se colocar dentro do seu campo de ação, tenha uma tramitação, para mim, equivocada. Parte-se do pressuposto de que, para se fazer um Projeto do Plano Diretor, primeiramente se ouçam todos os grupos de influência para que eles possam colocar no Projeto que vem para esta Casa tudo aquilo que acreditam ser o melhor para as suas comunidades ou para o local onde estão agindo. Só que isso, Ver. João Dib, faz com que o Projeto que chega aqui seja um Projeto cheio de pontualidades. Nós não temos, na verdade, um projeto que seja uma análise do que é o melhor para o conjunto da sociedade. Nós temos um Projeto que é eivado de colocações de grupos de interesses que colocam, é claro, aquilo que acreditam que seja o melhor para eles; assim vai lá o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, o Sindicato dos Arquitetos, e assim por diante.

Acredito que a tramitação mais correta do Projeto - e esta acho que deveria ser a tramitação - deveria ser feita por especialistas, os melhores especialistas da Cidade é que deveriam se debruçar sobre o Projeto para fazê-lo, para que realmente esses que são os entendidos em urbanismo pudessem mandar aqui para a Casa a proposta que tecnicamente fosse a mais viável, para que urbanisticamente a Cidade ficasse bem composta com relação à beleza e com relação à funcionalidade, mas não é assim. A proposta, quando chega aqui na Casa, aí, sim, Ver. Guilherme, nós, Vereadores, é que deveríamos fazer as consultas, com a proposta que viesse dos técnicos.

O Projeto que chega aqui na Casa deveria ser um Projeto técnico, o Projeto que chega aqui não deveria ser este Projeto que é um Projeto político, porque, afinal de contas, foi discutido de forma democrática, talvez, com todos os setores da sociedade, mas o Projeto que chega aqui não é técnico, mas ele, para chegar aqui na Casa, deveria ser técnico, porque quem tem a incumbência de fazer a participação política, quer dizer, de consultar a sociedade, teria que ser esta Casa. Então, inverte-se completamente o processo, e, agora, nós, aqui, vamos receber uma espécie de “Frankenstein”, e vamos ter que, inversamente, chamar os técnicos, os especialistas, para que eles consertem o “Frankenstein”, e aí, Presidenta, vamos ser tachados de estarmos contra este ou aquele setor da sociedade que vai ficar prejudicado, porque nós vamos sugerir esta ou aquela modificação.

Então, acho que nós deveríamos, para as próximas revisões que fizéssemos, independente de quem está lá no Governo, ter uma tramitação que obedecesse à lógica. O Executivo está lá para, tecnicamente, colocar o projeto aqui na Casa, isso em qualquer setor de atividade; na área do Orçamento, em qualquer área. Quem faz as consultas é o órgão político, e o órgão político somos nós, os 36 Vereadores. Nós é que deveríamos ter, Ver. Elói Guimarães, essa incumbência de, com o Projeto na mão - que deveria ser o melhor dos projetos, a melhor das visões técnicas -, consultarmos a sociedade.  Mas a sociedade já foi consultada duas, três vezes. Agora, só nos resta consultar os técnicos. Será que o que veio para cá vai realmente agradar ao conjunto da sociedade?

O Plano realmente vai fazer com que esta Cidade, da forma como foi colocado aqui, flua da maneira como tem que fluir? Eu acho que não; eu acho que, realmente, estamos com o processo bastante invertido. Vamos fazer o melhor que nós pudermos - os 36 Vereadores -, para colocar o processo de maneira que a Cidade se torne uma boa Cidade.

Nós devemos fazer uma reunião com os órgãos do Executivo e, quem sabe, propor, Vereadora-Presidenta, uma legislação que possa realmente orientar essa tramitação, fazendo com que o Executivo não se coloque nessa posição de fazer um projeto diferente daquilo que tem de fazer. O Executivo é técnico, lá há técnicos que devem fazer o projeto, desenhar tudo aquilo que tem que vir no Plano Diretor para que nós, políticos, possamos discuti-lo com o restante da Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz traz aqui a sua reflexão acerca de uma temática extremamente importante, que teve, no âmbito do Executivo, um amplo espaço de debates, mas sempre dissemos que o debate seria melhor conduzido pela Câmara Municipal de Porto Alegre, dada a sua natureza de representação política. Ao Executivo, Ver. João Antonio Dib, reservam-se funções de cunho técnico na elaboração das propostas; ao Legislativo, incumbe exatamente fazer a ampliação do debate, mas isso se deve, Ver. Luiz Braz, a uma visão posta em prática nos governos anteriores, do Partido dos Trabalhadores, com o denominado Orçamento Participativo. Veja, não que consultar a população a respeito dos seus interesses não seja um método extremamente válido e democrático. Não, mas fez-se, no Executivo, e continua a se fazer. Talvez o atual Secretário do Planejamento, José Fortunati, trazendo essa visão “assembleísta” - bem organizada tecnicamente -, tenha dotado a proposta do Plano Diretor com dados de ordem técnica, científica, para que, aqui na Casa, se possa fazer o arejamento democrático da proposta, e, aí, sim, abrindo-se para o conjunto da Cidade, para os seus bairros, para a sua população, com um debate solto, sem aquelas amarras de fala A, não fala B, etc. e tal.

Então, a Casa deveria e deverá, na minha opinião, embalar, exatamente, este Projeto, que é do Plano Diretor - que é um Projeto que haverá de se transformar numa lei, já reiteradamente dito por todos -, e que se constitui no instrumento mais importante e fundamental para que a Cidade se desenvolva, para que a Cidade cresça dentro dos padrões do bem-estar, dentro dos padrões da harmonia, enfim, dentro dos padrões éticos e estéticos, o que se espera do desenvolvimento de uma cidade; mormente, de uma cidade como Porto Alegre, com características singulares e com geografia singular.

Temos dito, nos debates que temos feito no seio da CUTHAB, que Porto Alegre não tem mar, mas Porto Alegre tem o rio. E quem não tem mar, caça com o rio, Ver. Dib, trabalha com o rio.

E o nosso rio, de há muito, está à espera da sua incorporação na vida, na alma da Cidade, e, para isso, temos trabalhado a questão do Cais do Porto, que é um espaço à espera de um grande projeto.

Nós temos uma orla fluvial, Ver. Brasinha, de 72 quilômetros. Tenho me posicionado sobre a questão do Muro, porque temos que “descer do muro”, ser a favor ou contra. Eu defendo o Muro da Mauá, em face de uma visão que nos passam os técnicos; é uma questão técnica.

Outro dia, eu debatia com o Ver. Todeschini, na TVAssembléia, a questão Cais do Porto e debatíamos a questão do Muro. E temos sustentado que o Muro deve receber um tratamento cirúrgico, uma cirurgia plástica, um tratamento para que ele seja absorvido, do ponto de vista estético, pelos interesses da Cidade, até porque o costado da Mauá tem o Tensurb, tem uma série de interferências materiais que também depõem contra a visibilidade do rio.

Portanto, fica aqui, Presidenta, a nossa manifestação por entender que nós, logo ali na frente, deveremos começar um grande e fecundo debate em torno do Plano Diretor. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o Memorando nº 363, de autoria desta presidência, informando que o Ver. José Ismael Heinen estará representando esta Câmara Municipal na Solenidade de Outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao Coronel Irani Flores de Siqueira, a realizar-se às 18 horas do dia 16 de outubro, no Salão Júlio de Castilhos do Palácio Farroupilha, nesta Capital.

Apregôo o Memorando nº 364, de autoria desta presidência, informando que a Verª Neuza Canabarro estará representando esta Câmara Municipal na Solenidade de Inauguração do novo prédio do Foro Regional da Tristeza, a realizar-se às 15h30min do dia 16 de outubro, nesta Capital.

Apregôo o Memorando nº 365, de autoria desta presidência, informando que o Verª Margarete Moraes estará representando esta Câmara Municipal no lançamento do livro O Poema Nosso de Cada Dia - poemas para orar - a realizar-se no dia 16 de outubro, no espaço cultural do TRT-RS, térreo, nesta Capital.

Apregôo o Memorando nº 366, de autoria desta presidência, informando que o Ver. Adeli Sell estará representando esta Câmara Municipal na tradicional reunião-almoço da Federasul, com a palestrante Milú Villela, membro-fundador e Coordenadora do comitê de articulação do compromisso Todos pela Educação, a realizar-se às 12h15min, do dia 17 de outubro, no Largo Visconde de Cairu, nesta Capital.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo todos. Eu quero agradecer, de uma forma muito carinhosa, a minha querida colega Verª Neuza, que estava inscrita no período de Comunicações no dia de hoje, e cedeu o seu tempo a este Vereador.

Ver. João Antonio Dib, hoje é um dia - para este Vereador que pertence ao Partido Democrático Trabalhista - extremamente importante, e digo até um dia histórico, porque hoje é o Dia do Professor. Acho que todos os queridos colegas Vereadores e Vereadoras têm marcado na memória, com muita sabedoria, a história do PDT na área da Educação, a história do trabalhismo na área da Educação deste País. Vimos aqui a história de Getúlio, Jango, Brizola, Darcy Ribeiro, essas pessoas que, na sua passagem, deixaram uma história muito marcante neste País na área da Educação. Sempre defenderam, com tanta galhardia, com tanta convicção, a Educação do povo, a Educação dos nossos jovens.

E hoje, meu caro Presidente, Ver. Brasinha, que preside esta Sessão neste momento, é o Dia do Professor. Sempre que tenho oportunidade, eu digo que ser Professor, hoje, neste nosso País, é quase um desafio, porque os professores são os heróis que muitas vezes enfrentam uma série de dificuldades, mas estão aí defendendo com dedicação a formação, muitas vezes com muitas dificuldades, mas estão ensinando os nossos jovens, para que nós possamos, sim, ter um País, na visão deste Vereador, um pouco melhor do que se encontra no dia de hoje; e nós esperamos, sim, que este País fique um pouco melhor, mas isso parte da educação de um povo. Jovens preparados e educados farão um País melhor no dia de amanhã. Eu, quando visito algumas escolas, não só eu, sei que muitos Vereadores visitam as escolas, encontramos as escolas em situações extremamente delicadas, escolas necessitando de reformas, escolas necessitando de manutenção, mas lá estão a direção das escolas, o grupo de professores, professoras, honrando a sua profissão, ensinando nossos jovens, preparando esses jovens para um futuro melhor para eles e para o nosso País. Em nome da Bancada do PDT, em nome do meu Partido, em nome, principalmente daquele homem que tanto lutou, que tanto defendeu, que tanto brigou, que tanto fez nessa sua passagem aqui neste planeta Terra, Leonel de Moura Brizola, que no seu Governo construiu seis mil e 500 brizoletas (escolas) pelo Interior deste Rio Grande, construiu CIEMs, CIEPs, um homem que sempre dedicou a sua vida, a sua trajetória, a sua luta política - um homem íntegro - voltadas à educação, fica aqui, aos nossos queridos heróis educadores, o nosso reconhecimento ao Dia do Professor. Portanto, em memória do nosso querido e saudoso Leonel de Moura Brizola, fica aqui o nosso abraço, e que Deus ilumine a caminhada de vocês, meus caros educadores! A caminhada, muitas vezes, é árdua, mas vocês escolheram essa profissão. Que Deus ilumine o caminho de vocês, que vocês tenham força para enfrentar, muitas vezes, as dificuldades para educar o nosso povo, mas, graças a Deus, ainda há pessoas que pensam como vocês, pessoas preparadas como vocês. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver.  Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Alceu da Rosa Brasinha, que preside a nossa Sessão neste momento; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, eu quero, da mesma forma que o Ver. Ervino Besson, me associar à homenagem aos professores neste 15 de outubro. Durante 20 anos, tive a oportunidade de desempenhar essa função na Unisinos, agora não mais. Mas acho que é repetir aquilo que todos sabem: não há país com futuro se não investir significativamente no sistema de ensino da sua pátria, e, dentro disso, não só isso, mas dentro desse sistema, desse olhar para o futuro, evidentemente, estão os professores, os funcionários, mas também uma política educacional. No Município, existe um quadro de carreira para o Magistério municipal, com salários dignos, o que não acontece, infelizmente, no Governo do Estado. Atualmente, há uma situação absolutamente desanimadora, desastrada, nós vemos a tal da “enturmação” acontecendo, em vez de turmas com 30 alunos, nós vamos ter agora turmas com 50, 60 alunos, e eu fiquei muito assustado quando soube que também vão se misturar alunos de séries diferentes. Aí, sim, eu não entendo mais nada. A situação é tão crítica que, na quinta-feira, nós tivemos uma belíssima manifestação dos professores estaduais, muito criativa; os professores se acorrentaram na frente do Palácio, a Governadora não estava, mas não importou, pois era uma mobilização contra o Governo do Estado, uma situação muito triste. Mas é caótica, neste momento, a questão educacional do nosso Estado. Mas fica a nossa homenagem e o reconhecimento por essa categoria profissional fundamental para o progresso de qualquer país.

Eu quero também abordar o tema do Plano Diretor. Ao contrário do que disse o Ver. Elói Guimarães, na verdade, o Secretário Fortunati não aprendeu bem como é que se faz participação popular. Quando nós construímos o atual Plano Diretor, aconteceram reuniões profundas, longas, sábados inteiros em que centenas e, às vezes, milhares de pessoas discutiam calmamente as idéias para o Plano Diretor; não era uma maratona de votação, como aconteceu agora, regada a cachorro-quente e a frete. Não foi assim; ao contrário, foi muito pacifica, com a participação muito ampla e o seu debate aprofundado. O que aconteceu agora foi um processo pretensamente democrático, em que era apresentada uma idéia, e depois 400 emendas para serem votadas, sem nenhuma defesa, sem nenhum esclarecimento do que estava sendo votado. Esse é o problema. Agora nós vamos ter essa oportunidade. Depois que a Mesa Diretora decidiu ouvir a comunidade, nós tivemos a participação de muito mais pessoas, que falaram, que disseram o que pensam. Nós temos a oportunidade agora de trabalhar com mais calma. Não existe assunto que seja só assunto de técnico. Não existe isso. O bom resultado se dá quando se juntam a visão popular, o sentimento popular com a base técnica, mediada no final pela Casa política de Porto Alegre, que é esta Câmara. Eu acho que dessa forma podemos construir um Plano Diretor que seja de interesse da maioria. Exatamente cem por cento de cada um não existe, mas que seja o resultado do desejo da maioria.

Por fim, quero juntar a minha voz e a possibilidade que nós, agora, tenhamos o início do processo para a construção de uma linha de metrô em Porto Alegre. Nós temos uma equipe de técnicos desde de 2003, da Prefeitura de Porto Alegre, Metroplan e Governo Federal, através da Trensurb. Já temos um projeto muito qualificado, que pensa no transporte por ônibus, que pensa no alargamento de avenidas, que pensa em três períodos, daqui a 10, 20, 30 anos. E dentro desse grande projeto, juntando Porto Alegre com a Região Metropolitana, nós podemos então construir a linha do metrô em Porto Alegre, com quase 38 quilômetros, em três etapas. A primeira, com 12 ou 13 quilômetros; a segunda fechando o círculo Assis Brasil, Centro, Borges de Medeiros, Manoel Elias e de novo Assis Brasil. Dessa forma, vamos dar um grande passo: primeiro, com a Bancada Federal colocando Emenda no Plano Plurianual para, depois, colocarmos recursos do Orçamento de 2008 para que a gente tenha, primeiro, o projeto de engenharia finalizado para, depois, colocar recursos para a obra da primeira etapa do metrô.

Eu acho que o momento é outro. Não há mais disputa política, e agora inclusive tem dinheiro do Governo Federal, o que antes não acontecia. Para pensar em metrô tinha que pensar necessariamente em buscar dinheiro no Banco Mundial, no Banco Interamericano. Agora há a possibilidade de buscar recursos no PAC, do Governo Federal. Em 2007, nós temos investimentos do PAC em quatro metrôs em capitais do País. Portanto, é outro momento; é preciso - e pela presença dos Vereadores Adeli Sell e Luiz Braz em Florianópolis, esta Câmara já está pegando junto; nós vamos, sim, ter o metrô em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer, Ver. Sebastião Melo, pela cedência deste espaço, o que oportunamente lhe retribuirei. Faço questão de usar esta tribuna, hoje, por ser dia 15 de outubro, Dia do Professor. Desde o meu segundo mandato, resolvi adotar a denominação de professor junto ao nome parlamentar. Sempre digo: “Estou Vereador, mas sou professor”. Atualmente sou professor licenciado do Estado, até o ano passado ministrando aulas em faculdades, hoje já aposentado pelo INSS. Quero ressaltar algumas coisas que vejo de real importância: neste momento, no nosso País, em relação aos professores do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior, temos mais de 57 milhões de alunos hoje nas salas de aula. Mas, mesmo assim, sabemos ainda que o Brasil tem um déficit muito grande de docentes e um número muito grande de pessoas que poderiam ingressar nos bancos escolares e hoje não estão em salas de aula. O Brasil ainda é um dos países com alto índice de analfabetismo.

Quero também registrar que na semana passada esta Casa deu um salto de qualidade, reforçando uma Moção de Solidariedade em relação ao Concurso do Magistério: pela primeira vez na história do nosso Estado um concurso público não foi renovado. Normalmente, a praxe é a renovação por mais dois anos, o que não foi feito. Propus aquela Moção de Solidariedade, porque entendo que são milhares de professores que prestaram concurso público, que estudaram, que perderam horas e horas, dias e dias, muitas vezes, do próprio convívio familiar, e não vão ter essa oportunidade.

Quero também, nessa linha, dizer que não concordo com o que está sendo feito em alguns lugares. Por exemplo, agora, no Rio de Janeiro, há uma proposta de os alunos que passarem de ano receberem um dinheiro como incentivo. Está sendo feita também essa discussão no Governo Federal. Espero que isso não ocorra. Na realidade, o que nós temos que criar são políticas públicas para incentivar a docência; nós temos que criar políticas públicas para promover cada vez mais o professor. Sabemos das dificuldades, muitas vezes, hoje, neste mundo de alta tecnologia. São inúmeros os professores, inúmeros os docentes que não têm computador para fazer essa interação; muitas vezes não conseguem fazer uma própria atualização.

Então, o que tem que ser feito, sim, é o Poder Público ter, cada vez mais, esse olhar diferenciado para o professor.

Hoje, de forma fraterna, quero parabenizar cada uma e cada um dos meus colegas que, de forma abnegada, trabalham diuturnamente em sala de aula e que nos fins de semana, feriados, levam também seus afazeres para casa, privando-se, muitas vezes, do convívio da sua família para corrigir as provas, para corrigir trabalhos.

Mas, sem sombra de dúvida, essa é uma das profissões mais gratificantes, que dá retorno, o retorno de ver a criança crescer e mudar os seus conceitos. Isso é muito agradável, porque forma a construção da cidadania, forma a construção de valores, porque sabemos, cada vez mais, que o saber é recíproco; na medida em que os professores passam seus ensinamentos, também os alunos trazem muitas informações para o crescimento do aprendizado. Pois, mais do que nunca, o ensino, o aprendizado, se dá em duas mãos, ou seja, é a relação professor/aluno, aluno/professor.

Então, quero saudar todos os professores de Porto Alegre e do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Alceu Brasinha, presidindo os trabalhos, esta é uma Casa política, é proibido falar em futebol aqui... É o seguinte, Srs. Vereadores, a cidade de Porto Alegre e o País inteiro estão abalados com a projeção de um filme que todos os homens públicos, Vereadores desta Casa, as pessoas que se interessam por Segurança deveriam ver. Há um grande impacto causado por Tropa de Elite, um filme que diz muito da sociedade brasileira, do momento de insegurança e, principalmente, de um de seus compartimentos da Segurança, que é a questão policial. E nele é debatido com extrema realidade... é a hiper-realidade da questão, em que, nas superfícies de atrito entre sociedade organizada e o crime, em que há, muitas vezes, a superposição dos procedimentos e das condutas do policial, dos fora-da-lei, dos criminosos e dos bandidos, a ponto de o filme, a película, mostrar que a hierarquia do bandido é exatamente igual à hierarquia dos policiais; que o jargão dos bandidos é muito próximo e quase igual ao dos policiais; que os processos de estados paralelos que se formam, sejam da polícia, sejam da bandidagem, são exatamente iguais, com uma disputa de poder que torna instrumento frágil a população, que deveria ser protegida pela polícia, e transformam o policial em bandido e, muitas vezes, o bandido num Robin Hood, em que o bandido, o mau bandido, muitas vezes, faz favores para as pessoas da favela que o Estado não faz. Mostra um País onde as questões de Segurança foram escamoteadas, permanentemente, pela hipocrisia do Estado paralelo, em que o Estado paralelo se fez presente e deformou o Estado oficial com a propina, a insubordinação, a desumanidade, o assassinato, o latrocínio, todos eles praticados com a justificativa de enfrentar a corrupção, todos eles praticados pelas forças policiais especializadas. No filme, chama-se Bope o Batalhão de Operações Especiais. E aí, então, vemos o quanto nós, como sociedade, temos que ter consciência exatamente desse tipo de auxílio que o cinema, que a arte pode fazer a uma sociedade, sociedade que tem nos seus responsáveis, inclusive, os maiores divulgadores do extermínio, rasgando - os responsáveis pelo Estado de Direito, o Estado de Direito - a lei, fazendo justiça pelas próprias mãos, dizendo-se favoráveis ao extermínio, aos grupos de extermínio na polícia, quando deveriam defender o Estado de Direito, o direito de as pessoas terem defesa e também de serem punidas, não ficarem permanentemente impunes.

É esse Estado de Direito que nós queremos. É essa deturpação que tem que ser diagnosticada, tem que ser denunciada, e essa é a força de um filme de grande caráter técnico, de perfeição de execução, mas é também um libelo numa sociedade que busca resolver os seus problemas de segurança e já chegou à conclusão de que não tem solução a não ser o estado paralelo já consagrado, a não ser rasgar a lei, a não ser justiça pelas próprias mãos e, principalmente, a não ser a insegurança definitiva de um País inteiro de 180 milhões de pessoas.

Essa, desgraçadamente, é a conclusão de um filme que tem que ser visto por todos, que a Casa deveria comprar, passar para todos e distribuir para as pessoas que não podem ver esse libelo contra a insegurança, contra a deturpação de uma por uma daquelas coisas que nós acreditamos, com o fim do saber, com o fim da escola, com o fim da família, com o fim das instituições. Nesse filme está exatamente aquilo que todo mundo tem medo de dizer; está plasmada uma das maiores verdades que já se viu na cinematografia brasileira. Esse mérito é fantástico de um diretor que quis mostrar o que realmente impede que nós tenhamos segurança.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.  

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Alceu Brasinha, presidindo a Sessão neste momento; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em Comunicação de Liderança falo em nome dos meus companheiros de Bancada Ver. João Carlos Nedel e Ver. Newton Braga Rosa, e em meu próprio.

Professor é o título mais sublime e mais importante que a criatura humana pode ter. Professor é aquela criatura que a gente nunca esquece. E há pessoas querendo trocar o título de professor por trabalhador em Educação. Eu não conheço título mais nobre do que professor, e, como eu disse, a gente não os esquece.

Eu fui Prefeito, e na minha primeira orientação para o Gabinete eu disse que, quando chegasse alguém que falasse “eu fui professor do Dib”, podia entrar imediatamente, não precisava esperar nada, não importava quem eu estivesse atendendo. E é tão verdade que a gente nunca esquece o professor, sempre mantém respeito por ele, que eu me lembro da minha primeira professora, a Dona Marieta Postali, que me ensinou a ler, escrever e também a tabuada, aos cinco anos de idade. Na sua sala de aula, que ela partilhava com a filha Dona Flora, diferentes graus de escolaridades eram aprendidos: do 1º ao 5º livro. E eu era do 1º livro, porque eu aprendi a ler e a escrever ali; depois passei para outra professora, numa sala de aula particular - não era do Governo, não era oficializada - onde ela ensinava a todos nós, em Caxias. Depois passei para outra escola, que era num porão, com a professora Pasqualina Dollatea, também lá em Caxias. Depois fui estudar no Ginásio São Carlos, e lá eu entrei direto no 2º ano. Mas tanto o 2º ano como o 3º ano, eram na mesma sala e com a mesma professora; simultaneamente, a Irmã Maria Giacomina Veronesi dava aula para os dois. E essa Irmã bateu, um dia, na porta da minha casa e disse: “Eu fui sua professora e vim lhe dar uma ordem”. Professora dá ordem; aluno obedece. Ela queria que eu conseguisse com o Prefeito algumas coisas para o Hospital Mãe de Deus. Eu cheguei para ele, que também havia sido meu professor, o então Prefeito Telmo Thompson Flores, e disse: “Professor, a minha professora de infância disse que eu teria que falar com o senhor para conseguir o que ela pediu, e o senhor, que foi meu professor, vai ter que atender a minha professora”. E ele atendeu.

Eu acho que esse tipo de criatura humana é a figura mais indispensável da sociedade. É tão importante ser professor, que o Imperador Dom Pedro II declarou, certa feita, que se ele não fosse o Imperador do Brasil ele queria ser professor. Mas eu tenho certeza de que ele não iria querer ser professor no Estado do Rio Grande do Sul e em outros Estados do Brasil, pelos baixíssimos salários que recebem. Mas o professor é tão extraordinário que, mesmo com baixíssimo salário, trabalha, produz, ensina, orienta e ajuda para o crescimento da nossa população. É verdade que não se culpa este ou aquele Governo, todos os Governos pagaram mal os professores, com exceção do então Governador Jair Soares, que estabeleceu um piso de dois salários mínimos e meio. Foi o melhor salário que os professores tiveram até hoje. Mas, hoje, o salário básico não atinge um salário mínimo, tem que ser complementado.

Então, nós olhamos para essa figura, no seu Dia, dia 15 de outubro, Dia do Professor, com o carinho, com o respeito e com a admiração que os professores merecem. E desejamos a todos os professores do mundo, não só aos de Porto Alegre, aos do Estado, aos do Brasil, que eles continuem com a mesma dedicação, com o mesmo carinho, com a mesma responsabilidade, ensinando, orientando e fazendo com que as pessoas possam se tornar úteis para a nossa sociedade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4411/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/07, que denomina Praça Cônego Alfredo Ody, o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça nº 2512, localizado na esquina da Rua Curvelo com Rua Heretiano Rocha – Bairro Petrópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6564/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o uso preferencial da indumentária Pilcha Gaúcha nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do  Município de Porto Alegre, por ambos os sexos, durante o mês de setembro, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6804/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Justo Werlang.

 

PROC. Nº 6870/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Antônio Fonseca da Luz o logradouro parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 6341 – Loteamento Colinas de São Francisco. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7105/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Felipe Arísio o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7040 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4794/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens, cria a Semana Municipal contra o Alcoolismo, revoga as Leis nos 7.497, de 21 de setembro de 1994, 8.867, de 28 de dezembro de 2001, 8.592, de 31 de agosto de 2000, 9.429, de 16 de abril de 2004, 9.432, de 20 de abril de 2004, e  9.996, de 19 de junho de 2006, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7108/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Carlos Maximiliano Fayet o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6370 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6340/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Romaria da Paróquia Nossa Senhora Medianeira, a ser realizada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro.

 

PROC. Nº 6826/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Umberto Sauter.

 

PROC. Nº 6880/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Renato Souza o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7057 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7047/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos Casses Presser.

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, no período de Pauta, temos vários projetos, mas quero me deter especificamente no Projeto da Verª Maria Luiza, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestimulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens, cria a Semana Municipal contra o Alcoolismo, revogando as Leis nº 7.497, de 21 de setembro de 1994; 8.867, de 28 de dezembro de 2001; 8.592, de 31 de agosto de 2000; 9.429, de 16 de abril de 2004; 9.432, de 20 de abril de 2004 e 9.996, de 19 de junho de 2006. Vejo que cada vez que esse tema vem à Casa ele mostra a importância que cada vez mais nós temos que dar a esse quesito da questão da prevenção, da profilaxia do alcoolismo, à questão do uso indevido de drogas. Esse, sem sombra de dúvida, é um dos grandes debates em nível mundial e que aumenta, dia-a-dia, de forma assustadora, entre os jovens: o consumo desenfreado de álcool. Então, quando se propõe algo para discutir, refletir, ele deve ser saudado, mas, ao mesmo tempo, Vereadora, eu tenho só uma preocupação: quando V. Exª cria um programa e retira as outras leis. O programa é algo que não é obrigatório, o Poder Executivo pode adotar ou não. A lei tem uma característica, ela é obrigatória. Esse é um cuidado que nós temos que ter, eu acho que nós temos que aprofundar o assunto. Mas quero saudá-la pela iniciativa de nós podermos fazer uma discussão aqui nesta Casa.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, eu quero lhe agradecer pelo aparte. A intenção da proposta desse Projeto não é extinguir, mas condensar todas essas políticas públicas na área do combate à drogadição, ao enfrentamento da questão do alcoolismo num único Projeto.

Aproveito o aparte para trazer uma notícia veiculada hoje no jornal, de que o próprio Governo Federal está preocupado com essa questão no Brasil, apontada nas estatísticas com um percentual altíssimo. Fico muito feliz quando vejo uma matéria do nosso Presidente, já que há dois anos está constituído um grupo que vem fazendo um estudo nesse sentido, e que na volta dessa viagem à África, o nosso Presidente estará editando uma Medida Provisória, que tratará, realmente, de restringir a propaganda e o comércio de bebidas alcoólicas no Brasil. Estamos diante, Ver. Professor Garcia, de uma situação que está sendo pautada não só no Município de Porto Alegre, com a apresentação desse Projeto nesta Casa - eu conto com o apoio e com as emendas que forem necessárias de todos os Parlamentares -, mas há uma discussão mais ampla que também surge através do Secretário Estadual de Segurança Pública, que aponta com a Lei Seca. A gente sabe que a Lei Seca é importante, mas ela, por si só, Vereador, não basta. Então, a intenção é esta. Obrigada pelo aparte.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Professor Garcia. O meu Projeto de Lei está com muita dificuldade de passar, porque conseguiram chamar de Lei Seca apenas uma suspensão das vendas das zero hora às seis horas da manhã, e que não traz desemprego para ninguém; exatamente o contrário. Mas o que eu quero registrar é que, na semana passada, o IBGE contou 35 mil mortes em acidentes de trânsito por ano. Desses 35 mil, a Organização Mundial da Saúde fez todo um levantamento e registrou mais de 70% de comprometimento das vítimas com a bebida.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Sebenelo e Verª Maria Luiza. Acho que nós entendemos que esse assunto cada vez mais tem que ser discutido. Volto a dizer que, quando vem à tona esse assunto, através de um Projeto de Lei, a minha única preocupação - volto a insistir - é quando se revogam as demais leis. Nós teríamos que encontrar, Vereadora, uma saída, porque o programa é opcional, e, daqui a pouco, nós estamos suprimindo uma lei. Se o programa é opcional, não implantando uma lei que foi criada, ele também fica sem efeito. Acho que temos muito a trabalhar em cima disso. Vejo como importante essa discussão, porque, sem sombra de dúvida, hoje, a questão do uso indevido de bebidas alcoólicas é um dos grandes males que destrói milhares e milhares de famílias, não só na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, mas no mundo inteiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Mui Digno Ver. Alceu Brasinha, na presidência dos trabalhos da Câmara no dia de hoje - para mim é uma grande honra estar pela primeira vez sendo presidido por V. Exª; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, público que nos assiste aqui e pela TVCâmara, na Pauta de hoje temos diversos Projetos, dentre os quais destacamos os que propõem o recebimento de Título Honorífico a ilustres porto-alegrenses: a Carlos Casses Presser, por Projeto do Ver. Mario Fraga, a Cláudio Umberto Sauter, por Projeto deste Vereador, e outros.

Quero ater-me a outros dois Projetos: em 1ª Sessão de Pauta está o Projeto do companheiro Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o uso preferencial - preferencial - da indumentária Pilcha Gaúcha nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. Nobre Vereador, é admirável; eu acho que a nossa Capital, da maior tradição do mundo, merece que nós nos atenhamos a isso, por termos a origem e sermos a Capital dessa grande cultura, cultura definida, com parâmetros. Só que - ainda bem que eu tive vista do Processo que V. Exª encaminhou - há uma Lei que já equipara a indumentária gaúcha, no Estado do Rio Grande do Sul, ao traje maior, o social; não há evento em que se exija a indumentária, por exemplo, o traje passeio completo, como é o caso desta Câmara de Vereadores, em que a Pilcha Gaúcha não a substitua, conforme Lei já existente. Mas, pelo que eu estou vendo aqui, o nobre colega Vereador, está propondo uma regulamentação no Município de Porto Alegre, instando as repartições públicas, talvez para deixar mais claro.

Eu peço vênia: acho que terás o meu apoio para que nós possamos, realmente, fazer um movimento, uma cruzada com esse tradicionalismo, que é nosso, que tem uma potencialidade muito grande e que não está sendo devidamente difundido, apesar de realmente fazer com que tenhamos uma cultura definida, dentro de um tratamento familiar, dentro de um tratamento social em qualquer ato solene, atividade social, bailes, etc, tanto que o baile gaúcho é o único baile em que as crianças, noite adentro, se misturam com os adultos, desde que devidamente pilchados.

Então, dou os parabéns ao nobre Vereador, apenas lembrando que existe uma lei maior que define, de fato, o uso da pilcha como uma indumentária oficial do Estado do Rio Grande do Sul nas representações que exijam, digamos assim, um traje social elevado, que é passeio completo.

Lamentamos o que acontece com o nosso Projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, por unanimidade, de criação da Cidade Gaúcha, que seria um salto maior para termos a ampliação da nossa cultura, com fim turístico e de difusão, também. Mas tenho esperança de que, num futuro bem próximo, talvez encaminhado pelo Executivo, tenhamos esse projeto realizado, para o bem da nossa Cidade, para o bem dos nossos filhos, para o mercado de trabalho, na captação de renda daqueles indivíduos que, passando por Porto Alegre, visitarem a Cidade Gaúcha, lá deixando mais algumas economias para o nosso Estado, que tanto está necessitando, em comparação com o Poder Central.

Muito obrigado aos senhores pela atenção, e, mais uma vez, quero me congratular com o nobre Ver. Alceu Brasinha, hoje presidindo, com muita honra, os trabalhos da nossa Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Brasinha, na presidência dos trabalhos, nossos cumprimentos; em Pauta, falo do Projeto de nossa autoria, que pretende, na verdade, definir mais claramente aquilo que, como disse o Ver. Ismael, já está na legislação estadual. Primeiro, não é cumprido. Segundo, está muito genérico, por isso é que nós pretendemos objetivar mais, e buscamos, então, facultar aos funcionários públicos do Município, da Administração Direta e Indireta, para que não só na Semana Farroupilha, mas, sim, no mês de setembro, seja facultado o uso da Pilcha Gaúcha como uniforme ou vestimenta legal. É uma forma de incentivar, é uma forma de tentar resgatar, é uma forma de tentar valorizar mais a nossa cultura.

Às vezes, aqui, nós atropelamos, até cometemos alguns erros, e é normal. Eu já recebi alguns elogios e algumas críticas a respeito deste Projeto, mas penso que ele vai atender aos seus objetivos, quando ficar, de forma clara que, tanto nas repartições da Administração Direta e Indireta, possam, sim, os funcionários usar a Pilcha como vestimenta oficial durante o mês de setembro. É por isso que nós protocolamos o Projeto, e espero contar aqui com o apoio dos meus Pares. Gostaria que observassem, no Projeto, uma correspondência que recebi do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, assinado pelo atual Presidente, Manoelito Carlos Savaris, que me encaminhou Ofício, pedindo que eu propusesse essa lei, e nós, convencidos da necessidade, também, estamos procurando atender aqui à sua solicitação, até porque, quer queiram ou não, é uma autoridade que viu a necessidade de criarmos essa legislação Municipal.

Aqui nesta Casa, há pouco tempo, se aprovou a autorização para uso da Pilcha como vestimenta oficial da Casa, também. Isto me causou surpresa, porque era sabedor da legislação estadual.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, gostaria de saudá-lo por essa iniciativa. Realmente, temos percebido o seu compromisso com a causa tradicionalista, com o resgate da questão tradicionalista, fundamentalmente, neste mandato que lhe é conferido aqui na Capital dos gaúchos. E quero cumprimenta-lo - nós, que fazemos parte do mesmo DTG - pelo compromisso e pela relevância do Projeto que V. Exª submete à apreciação desta Casa. Meus cumprimentos, Vereador.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, meu colega tradicionalista, colega corretor de imóveis, colega Vereador. Era isto, meu querido Presidente, Ver. Alceu Brasinha.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Alceu Brasinha, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, este tema do uso da indumentária gaúcha no mês da Revolução Farroupilha, de fato, tem o objetivo de fortalecer a história e a cultura do Rio Grande do Sul.

Mas eu fiquei surpreso, Ver. Bernardino Vendruscolo. É importante que V. Exª tenha usado há pouco a tribuna, porque, segundo sei, já existe uma Lei Estadual, não me recordo agora de qual Deputado exatamente, mas que determinou esse citado diploma legal e estadual, que a pilcha seja considerada uma vestimenta oficial, que a pessoa pode, inclusive, usá-la em momentos, eventos oficiais do Estado, enfim, da Prefeitura; os Deputados possam usá-la durante as Sessões na Assembléia Legislativa.

Portanto, se é assim, se eu estiver com a razão, será que o Projeto de V. Exª não seria - como já ouvi alguns advogados dizerem aqui nesta tribuna - despiciendo, ou seja, ele não seria dispensável, já que temos uma lei maior de hierarquia superior, dizendo que a pilcha é uma vestimenta oficial?

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, Ver. Barbosa, a solicitação que recebi para o Projeto foi da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, assinada pelo Manoelito Savaris. Então, isso, por ter vindo de lá, agora, em junho de 2007, já demonstra essa necessidade, senão eles não teriam me mandado esse Ofício. Claro que existe uma Lei Estadual, mas, da forma que ela está posta, parece-me muito frágil; com todo respeito! É aquilo que eu falei quando abri o meu pronunciamento: às vezes, acabamos cometendo equívocos, mas, de qualquer sorte, se for isso, o equívoco não é só deste Vereador, mas, sim, de uma entidade. Precisaria, então, o Estado, ou algum Deputado, fazer a alteração na Lei Estadual para atender essa lacuna que, em um primeiro momento, nós objetivamos aqui.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dizer o seguinte: eu estranhei a vigência: só durante os dias de festejo, os 30 dias próximos ao Dia 20 de Setembro. Acho que deveria ser o ano inteiro.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: A Lei Estadual seria mais longa, inclusive.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Acho que deveria se o ano inteiro, até porque, V. Exª sabe e vem de um Estado que tem tanta cultura quanto o nosso, que essa coisa do traje seria fundamental na vida das pessoas. Nisso aí eu concordo plenamente com V. Exª e, principalmente, eu queria falar da questão da vigência. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu confesso que não conheço a Lei Estadual em detalhes, mas, do que li, do que vi, ela permite, em qualquer época do ano, o uso da pilcha como uma vestimenta oficial, eu repito, de tal forma que os Deputados podem usá-la formalmente. Lembro do ex-Deputado Estadual - agora Federal - Pompeu de Mattos que usava seguidamente a pilcha na Assembléia. E, portanto, se estou com a razão, mas repito que não conheço em profundidade a Lei Estadual, ela seria mais ampla do que essa proposta.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, nobre colega, só para colaborar com seu pensamento, ela é oficial em qualquer época do ano, em qualquer atividade solene oficial que seja.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O.k., então, na verdade tenho razão. De qualquer maneira, vamos analisar com carinho a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo.

Por último, repito também uma preocupação, já havia feito isso antes, repito agora com a presença da Verª Maria Luiza, com relação ao Projeto que tem um centro muito importante na questão do uso das bebidas alcoólicas. No meu primeiro mandato, a partir de um amigo que era um batalhador - chamava-se Lauro Uchoa - contra o uso e abuso das drogas em geral, e o álcool é uma droga... Penso que ela termina dando um impacto muito grande, porque exclui seis outras leis, uma delas aprovada no ano passado. Então, ela parece uma consolidação de leis, e isso tem um outro trâmite, um outro processo. Enfim, é outro tema que teremos de analisar com cuidado. Obrigado

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Brasinha, Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na semana passada já tratei do Projeto da Verª Maria Luiza. Sou obrigado a voltar ao tema, novamente, porque o Governo está colocando restrições, ou pretende colocar, à publicidade da venda de bebidas.

É claro que há um exagero da publicidade, mas não pensem os senhores e senhoras que a publicidade da cerveja vai resolver o problema do alcoolismo.

O gravíssimo problema do alcoolismo é a cachaça batizada, turbinada com outros produtos químicos, que é vendida nos botecos de periferia.

Se houvesse fiscalização da cachaça vendida neste País, que nós pudéssemos determinar... Aqui no Rio Grande do Sul, todo mundo sabe, há duas empresas famosas, que batizam a cachaça. Há processos, mas como envolve pessoas ligadas à política, aí tudo fica debaixo do tapetão; todo mundo sabe disso, mas nunca vi a Secretaria da Fazenda do Estado bater nessas duas empresas.

E eu faço um desafio: bato nessas duas empresas - e os senhores e senhoras saberão que tem sonegação fiscal, que tem sujeira, como tem cachaça turbinada!

Todo mundo sabe disso! Nas rodinhas, todo mundo comenta. Agora, coragem para ir lá, ninguém tem!

Se eu fosse Secretário da Fazenda do Estado, eu tenho certeza de que eu fecharia essas duas baiúcas “em dois toques”. Mas, como envolve gente muito importante, etc. e tal...

E tem mais: estão, também, batizando vinho, Maria Luiza, minha cara e digna Vereadora. Põem um monte de porcaria dentro do vinho, estão detonando com a produção aqui, esculhambando com algo que está sendo consumido e que é um produto que, inclusive, alguns consideram como alimento.

Então, essa questão do alcoolismo tem um monte de problemas. V. Exª está mexendo com um abelheiro, e nós poderíamos, inclusive, fazer uma boa discussão. Sugiro que V. Exª, que está em uma importante Comissão, pode ser na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pode ser na Comissão de Defesa do Consumidor, que é a sua Comissão, chame o Procon, vamos chamar a SMIC, vamos chamar a Vigilância Sanitária, vamos chamar a Secretaria de Fazenda do Estado e vamos fazer uma fiscalização no que se vende em botequim, para ver se a gente não resolve um monte de problemas. Então, essas coisas têm que ser discutidas. V. Exª mexe bem num problema. Vamos continuar debatendo esse tema, porque a tal de Lei Seca, do nosso Secretário... Leiam as matérias do Wanderley Soares, no jornal O Sul, que desmontou, nos últimos dias, todas as blitze malfeitas pelo Governo, ele é um antigo jornalista que há anos vem tratando de segurança pública no nosso Estado, e é de grande respeitabilidade.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, agradeço pelo aparte e quero dizer a V. Exª que já acolho a sua sugestão e estarei encaminhando, amanhã, na nossa Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Muito obrigada.

 

 O SR. ADELI SELL: Não poderia pensar outra coisa de uma Vereadora diligente, batalhadora, sempre atenta às coisas, e pode contar conosco para discutir esse e outros temas que eu considero fundamentais para fazer o enfrentamento dessa questão do alcoolismo.

E as pessoas alcoolizadas, drogadas, da Cidade? Atenção, FASC! Por favor, alô, FASC! Alô, base do Governo! Não é um problema de segurança pública, é um problema de saúde pública: morador de rua jogado ao relento, alcoolizado, drogado. Tem que haver uma ação da FASC com a Secretaria Municipal da Saúde. Mais uma vez eu peço à Verª Maria Luiza, o Secretário é do seu Partido, o PTB, e eu espero que agora as pessoas na rua tenham o olhar da Secretaria Municipal da Saúde também, porque é um problema de saúde pública, antes de qualquer outra coisa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Vereador Brasinha, Presidente dos trabalhos na tarde de hoje, nobres colegas Vereadores e Vereadoras; volto novamente a um tema, porque é um tema de atualização que afeta os Municípios, afeta o Estado, e afeta também a União. Novamente, volto aqui a me contrapor aos que querem a prorrogação da CPMF. A CPMF, todos nós sabemos, foi criada para atender, durante 13 meses, a Saúde do Brasil, para colocar em dia a Saúde no Brasil. E já está em vigor há dez anos, e a Saúde não está funcionando; infelizmente não está funcionando. É uma das coisas mais importantes, principalmente para os excluídos.

E, hoje, no jornal Zero Hora, para quem não acredita é só ler e vamos chegar a diversas constatações. Diversas constatações: é o imposto de bilhões e bilhões que o Governo Federal arrecada, mas que não é devolvido aos Estados. O Estado do Rio Grande do Sul tem um bilhão e trezentos milhões de déficit anual. Só de CPMF, saem do Estado do Rio Grande do Sul, a cada ano, mais de dois bilhões de reais, que vão para Brasília. Se esses dois bilhões girassem no Estado, durante o ano, eu acredito que por 12 vezes, no mínimo, a 20% de ICMS, haveria dois bilhões a mais na arrecadação do Estado; não teríamos déficit se nós não tivéssemos esta CPMF sendo de forma provisória indo para a Brasília, porque não entra nos retornos para os Estados e Municípios.

Aqui está, no jornal Zero Hora de hoje, o Secretário do Estado dizendo que o Estado aplica 521 milhões na Saúde. E aplica pouco, é um dos Estados que menos aplica, não dá 5%. Mas o que vem da União para o Estado não chega a 500 milhões; são 460 milhões que vêm da União como retorno para aplicação na Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

O que mais me chama a atenção, nobres colegas, são os Municípios que têm atendimento pleno do SUS no Estado do Rio Grande do Sul: quinze Municípios, dos 465 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. O que pode ocorrer com isso? Uma invasão de gente para a Capital, para as cidades onde há o atendimento. E as Cidades e os Municípios não querem se credenciar. Está dito, aqui, em off, que um Secretário de Saúde Municipal, cujo Município já emprega 17%, mas se fizer o pagamento total vai faltar dinheiro para pagar as diferenças, se ele for o responsável do Município para o atendimento através do SUS. Eu pergunto: e a população carente? O mal da arrecadação deste imposto - eu sabia que um dia chegaríamos a isso, porque um imposto, quando ele passa do limite, é que ele se torna pernicioso, e a CPMF é perniciosa, sim. Às vezes chego quase à conclusão de que ele merece ser prorrogado, porque os Governadores dos Estados não estão a reclamar; a Famurs, os Municípios não estão a reclamar, está de bom alvitre para eles, para eles serem subjugados, escravizados pela distribuição Federal dos impostos deste País.

É uma lástima! Era o momento de os Governadores e Prefeitos dizerem que não, mas, tudo bem, queremos que ele venha na totalidade para o atendimento da Saúde do meu Município ou do meu Estado, ou uma parcela para outras atribuições que o Governo Federal está fazendo. Para a Saúde é que está cada vez menor; dos 18%, agora tem mais 20% de desvinculação da Receita da União, para diminuir mais ainda os repasses da Saúde para aqueles que necessitam e de quem é cobrado. Aquele cidadão que está lá no hospital, que não tem emprego, está pagando CPMF. Ele, que não está tendo atendimento, está pagando CPMF! Porque, no momento em que ele comprar uma caixinha de leite, ele está pagando CPMF; ele pega um ônibus, está pagando CPMF! Pior é que ele está pagando e não está tendo o atendimento necessário, condigno de um cidadão que merece a consideração do Estado. Melhor do que isso é acabar com a CPMF! Aí esse dinheiro vai ficar nos Estados e nos Municípios para podermos, de repente, prestar melhor assistência médica e de saúde à nossa população. Muito obrigado, Srª Presidenta, nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadoras, Vereadores, quero falar, em primeiro lugar, à Liderança do PMDB. O Diretor do DEP esteve aqui e disse que nos convidaria para visitar o Conduto Forçado Álvaro Chaves, e nos garantiu que terminaria, Ver. Vendruscolo, até o final do ano. Pois V. Exª pode dizer ao Secretário que sempre atendemos a todo e qualquer chamado de qualquer Secretário, e nós estamos preocupados, sim, com o Conduto Forçado Álvaro Chaves. Mas gostaríamos que V. Exª também tratasse com o Diretor a seguinte questão: quando vão pagar os danos nas calçadas, nos muros e as rachaduras nos prédios? O povo quer saber: quando vão ser indenizados pelos prejuízos nas calçadas, nos muros e nas rachaduras dos prédios? Se continuar o atraso - muitos comerciantes já quebraram – outros comerciantes vão quebrar também.

Esgotado este tema, Conduto Forçado Álvaro Chaves, vamos tratar do que os jornais estão colocando em manchetes. Já discuti isso na semana passada. Nós gostaríamos de saber: quando será feita uma arrumação no entorno do Mercado Público Central? Até quando as pessoas vão dormir nas escadas da Prefeitura, sem nenhuma ação da FASC, como vi hoje de manhã? Quantas pessoas vão ter que ficar jogadas no entorno da obra do Mercado Público, como vi no sábado, em pleno feriado? Fui à rodoviária levar uma pessoa amiga, e vi aqueles meninos drogados, encharcados com loló. Quando haverá uma solução para essas pobres crianças, que estão destruindo as suas vidas e a sua saúde se esvaindo com a drogatização? Quando será tomada uma medida para estancar a exploração sexual de meninas na Câncio Gomes, na Rua Paraíba e na Voluntários da Pátria, questões colocadas três ou quatro vezes na imprensa nos últimos dias?

Mas a mídia também esqueceu de citar a Intercap, que continua cada vez com maiores problemas. Não é diferente no Jardim Medianeira, Ver. Guilherme Barbosa. Não é diferente, Ver. Comassetto, na Marechal Bormann. E não é diferente, minha cara Verª Celeste, no Porto Seco. Esta chaga tem que ser enfrentada, tem que ser enfrentada! Onde estão as ações da Prefeitura? Quais os programas para enfrentar esta triste realidade?

Além do mais, eu espero que cobrar não ofenda, porque eu vou continuar cobrando as respostas que nunca vêm do Secretário Municipal da Juventude. Nós vamos discutir o Conselho Municipal da Juventude, e a Bancada do PT deu Parecer favorável para que possamos discutir e, inclusive, votar. Não sou eu, são os nove Vereadores da Bancada do PT que queremos saber quantos concluíram o curso de formação do ProJovem. São os trezentos e poucos que o Ver. Carlos Todeschini viu numa fita de vídeo? São não sei quantos que foram alardeados pelo jornal? Com quem está a versão correta? Nós queremos os dados. Nós somos Vereadores e queremos saber!

Ver. João Antonio Dib, o povo de Porto Alegre colocou no primeiro ano, na formação dessa Secretaria, cinco milhões de reais. Cinco milhões de reais em 2005! Onde está o retorno para o povo de Porto Alegre? Nós estamos esperando! Nós estamos aqui cobrando de um Secretário, não estamos discutindo o Partido ao qual está vinculado. Muito pelo contrário; a Bancada do PDT tem o nosso profundo respeito pela forma altamente qualificada como tem se comportado e tratado das questões maiores da cidade de Porto Alegre. Vereadores Ervino Besson, Mario Fraga, Neuza Canabarro, nosso profundo reconhecimento à história de defesa da Educação, neste Dia do Professor, ao seu Partido, mas nós não podemos nos omitir de cobrar do Secretário da Juventude. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TV Câmara, quero saudar a todos. Meu amigo, competente Ver. Guilherme Barbosa, acho que V. Exª hoje, com muito respeito, cometeu um equívoco ao criticar José Fortunati. V. Exª conhece até mais do que este Vereador o nosso Secretário do Planejamento, José Fortunati, pela sua lisura, pela sua história política, um homem íntegro, que foi Vice-Prefeito na Administração do PT, um homem que sempre cumpriu o seu trabalho com aquela lisura e competência que lhe é peculiar.

Hoje, o nosso colega Ver. Guilherme disse que o José Fortunati é um homem que não aprendeu a democracia e a forma de fazer política; acho que o Ver. Guilherme cometeu um equívoco, porque o Fortunati é um homem que tem demonstrado em sua forma de trabalhar, sua competência, seu respeito com os colegas de todos os Partidos, e o respeito que ele tem com o povo da cidade de Porto Alegre. Ele conhece profundamente a nossa Cidade, de uma forma muito ampla, suas dificuldades e pontos que precisam ser mexidos para que tenhamos a Cidade que todos nós queremos. Qual Porto Alegre, que amamos tanto, queremos para o futuro? José Fortunati, nosso Secretário de Planejamento, quer uma cidade bonita, uma cidade acolhedora, enfim, uma cidade que mereça o reconhecimento das pessoas que a visitam. Fortunati é um homem extremamente bem preparado, um homem que tem uma larga história política, tem competência, tem o respeito da maioria, tenho certeza, e do Ver. Guilherme Barbosa também. Talvez o Vereador tenha colocado de uma forma que não seja a sua intenção; por isso faço este registro.

O nosso Secretário da Juventude tem recebido algumas críticas - como ocorreu há pouco - do Ver. Adeli Sell. Mas o Ver. Mauro Zacher, Secretário da Juventude, é um jovem Vereador que tem demonstrado, pela bela votação que recebeu pelas urnas, porque o povo acreditou nele... Nós confiamos no trabalho do jovem colega de Bancada, do meu Partido, o Ver. Mauro Zacher.

Eu acho que a Câmara, algum Vereador que tenha dúvida, deve convidar o Vereador para vir aqui dar explicações; será o momento, caro Ver. Adeli, de os Vereadores poderem fazer as perguntas que bem entenderem e que sejam necessárias, para que o nosso Secretário da Juventude consiga esclarecer essas dúvidas que estão surgindo aqui no Plenário. Como o Ver. Adeli, talvez outros Vereadores também tenham dúvida a respeito do trabalho desenvolvido pelo Secretário da Juventude, do meu Partido, Ver. Mauro Zacher. Minha cara Presidenta, muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Srª Presidenta e ilustres Vereadores, o Brasil perdeu, talvez, o seu maior ator de todos os tempos dessa curta vida do Teatro brasileiro, iniciada lá por 1950. Nós achamos que, talvez, um dos grandes momentos da sua vida, das grandes alegrias da sua vida, foi ter sido Cidadão de Porto Alegre, para onde ele trouxe todas as suas peças; Cidade que ele amava.

Por isso, com a perda de Paulo Autran, eu solicito a todos não um minuto de silêncio, mas uma salva de palmas para esse grande ator brasileiro, Paulo Autran.

 

(Procede-se à salva de palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está feito o Registro, Ver. Claudio Sebenelo, em nome de todas as Bancadas desta Casa e da Mesa Diretora.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta da Casa, a quem agradeço muito; Srs. Vereadores, esta semana, eu estive, Ver. Ervino Besson, no Ministério Público, onde fui atendido pelo Dr. Miguel Velasquez, pedindo apoio, exatamente, Vereador, para a transformação da eleição do Conselho Tutelar em prova, ou em concurso público, e que as pessoas que ocupem o Conselho Tutelar tenham Curso Superior.

Eu gostaria de enfatizar a reportagem do jornal Zero Hora, publicada no dia seguinte à eleição, em que há uma acusação, uma denúncia frontal ao modelo, à forma como foi escolhido o Conselho Tutelar e o seu abastardamento, tendo em vista a intervenção direta de políticos, de Partidos políticos, Ver. Ervino Besson, e, principalmente, de pessoas interessadas, resolvendo uma série de questões que aqui foram debatidas. Por exemplo, por cinco votos a um, a minha Emenda foi rejeitada. Com toda a dificuldade do mundo, consegui votos para uma audiência pública e que se sorteasse o número dos Conselheiros Tutelares.

Acontece que nós vivemos um momento em que não se exige nada, ou muito pouco, ou o insuficiente para as pessoas exercerem a sua atuação como conselheiros tutelares, quando necessitariam não de 80 horas de estudo sobre o ECA, mas, sim, de Curso Superior para exercer uma profissão correlata ao cuidado com as crianças de uma cidade. A Cidade sempre cuidou muito mal de suas crianças, mesmo que, muitas vezes, as administrações tenham feito um esforço muito grande para cuidar das crianças. Mas a Cidade, em si, a sociedade porto-alegrense, trata muito mal das suas crianças, e, quando chega a hora de o Conselho Tutelar tratar das crianças e de nós termos critérios para essa escolha, nós vemos o quê? Nós vemos toda a deturpação de um processo eleitoral de forma tal, que se sabe hoje que votos foram comprados, que pessoas foram transportadas e que todas as questões ligadas à religião, ao Partido e ao interesse de políticos transformaram o Conselheiro Tutelar em cabo eleitoral. Por isso, eles necessitam ter condições técnicas e tratar muito melhor os interesses da criança, e não misturá-los - e é a essa questão a que me refiro - a interesses políticos quando nós resolvemos os problemas do Partido, os problemas do político.

Há uma denúncia formal do jornal Zero Hora. V. Exª ou alguém pode tomar a iniciativa de trazer o responsável que o jornal denuncia. Que se traga aqui, sim, ao Plenário - por que não? - o responsável, para se debater esse assunto e dizer que é fundamental que se resolvam os problemas relacionados com a nossa criança, porque resolveram os problemas do Conselheiro Tutelar que foi eleito; resolveram os problemas do Partido que, em bloco, apoiou e financiou campanhas; resolveram os problemas do político, que vai ter o seu cabo eleitoral na próxima eleição, no Conselho Tutelar, mas, desgraçadamente, Ver. Besson, esqueceram do ator principal: a criança. Mais uma vez, Porto Alegre esqueceu da criança, com todos os avisos de muitos Vereadores que daqui denunciaram.

Por fim, acho que só temos um caminho: a moralização do cuidado com a nossa criança. Faltam creches, falta educação, falta Conselho Tutelar, sim, apesar de haver excelentes conselheiros tutelares trabalhando - nós não podemos generalizar. Agora, o que não se pode mais é dar um atestado e permitir que a ignorância, o abastardamento da eleição e outras formas de manipulação do processo façam com que, mais uma vez, nós coloquemos um carimbo em cada uma das nossas crianças: criança abandonada, abandonada pela sua cidade! E isso está estampado, hoje, na coluna do Macedo, no jornal Diário Gaúcho.

Mais uma vez, acho que devemos, de todas as formas, lutar por isso. E este Plenário não pode ter restrição ao fato de pedirmos diploma de Curso Superior para o Conselheiro Tutelar.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Vereadora, nossa Presidenta Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu concordo em parte com a manifestação do Ver. Claudio Sebenelo; em parte, porque tem um detalhe com o qual eu não concordo: parece-me que está sendo muito batido na tecla dos representantes das igrejas, os quais concorreram para o Conselho Tutelar. Não é o problema de ter saído no jornal, Vereador; eu acredito que o problema não esteja aí, até mesmo porque, na própria eleição para Vereador, Ver. Claudio Sebenelo, muitos candidatos se aproveitam das igrejas também. Mesmo não congregando naquelas denominações ou não congregando dentro daquela linha, daquele segmento, terminam indo lá e negociando com padres, pastores, pai-de-santo, mãe-de-santo, e levantando os votos. Então, o fato de alguém concorrer pela Igreja não é o problema; o problema está, sim, na eleição para o Conselho Tutelar, Ver. Claudio Sebenelo; está, sim, no descumprimento das regras estabelecidas: que não poderiam carregar eleitores, não poderia isso e aquilo, mas essas regras foram descumpridas. É por aí! É muito feio usar esses termos “os igrejeiros”, etc. Vamos nos respeitar, porque, na época da eleição, muitos candidatos procuram as Igrejas, sejam Católicas ou Evangélicas. E essas pessoas que representam a Igreja, seja a Católica ou a Evangélica, são pessoas que prestam um trabalho comunitário, são pessoas que se identificam, e as pessoas terminam votando nelas, porque querem votar, pois “ninguém vota a cabresto”. Isso daí acontece em qualquer linha religiosa. O que precisa ter, sim, é um histórico do trabalho social, do trabalho na comunidade! Eu me sinto muito honrado! Eu fui, sim, representante da Igreja do Evangelho Quadrangular, mas as pessoas votaram em mim não porque foram obrigadas, mas porque eu tenho uma história, um trabalho social até hoje! É diferente! Então, quando tratarem sobre esse tema do Conselho Tutelar, eu gostaria que o Ver. Claudio Sebenelo apenas deixasse claro que não é contrário à organização desses candidatos dentro das suas Igrejas. O que não pode é comprar votos com cesta básica, levar as pessoas para votar! Isso é que não pode, e eu quero deixar isso bem claro aqui!

Quanto à situação dos meninos de rua - e, nesta semana, este tema estará em alta, devido à matéria que está sendo apresentada -, eu quero dizer que concordo com o Ver. Adeli Sell quando ele diz que essas crianças precisam ser tiradas da rua e precisam ser tratadas! Inclusive, eu quero novamente bater nessa tecla: enquanto os meninos de rua não forem retirados da rua e não forem encaminhados para um tratamento de desintoxicação para abandonarem a droga, não adianta, senhoras e senhores, é dinheiro público investido sem resultado! Não há como essas crianças retornarem para as suas comunidades, para as suas famílias, Verª Maristela Maffei, enquanto não for tratado o problema da drogadição! Se isso não for tratado, nós não conseguiremos obter êxito nessa batalha! Seremos apenas políticos falando, governantes falando! Enquanto não houver uma ação de combate à drogadição, uma ação que combata, também, traficantes que estão envolvidos, usando os meninos de rua, enquanto não houver uma ação efetiva, nós continuaremos apenas com os discursos! Então eu quero dizer para o Ver. Adeli Sell que eu sou parceiro, concordo com o que ele disse: precisam, sim, ser retirados da rua, precisa ser combatida a drogadição, porque, senão, nós não obteremos resultados positivos em momento algum.

Portanto, quero, neste momento de Liderança, dizer que o PTB é um Partido que está atento aos problemas sociais, Ver. Elói Guimarães, Ver. Alceu Brasinha, Verª Maria Luiza, Ver. Almerindo Filho, Ver. Dr. Goulart; estamos atentos aos problemas sociais e somos parceiros, sim, em projetos que tirem esses meninos das ruas, combatendo, em primeiro lugar, a drogadição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Exmo Presidente, Ver. Alceu Brasinha; Vereadoras, Vereadores, aqueles que nos assistem aqui e pela TVCâmara, eu venho, neste momento de Liderança, para dar ciência para a Cidade de alguns eventos importantes que têm acontecido, para melhorar a nossa situação, seja na Saúde, seja em relação aos nossos idosos. No final da semana passada, tivemos milhares de pessoas, na PUC, na 5a Conferência Estadual de Saúde, onde tivemos a oportunidade de estar na solenidade de abertura e em mais alguns momentos nos familiarizando também com uma série de dificuldades que estão sendo levantadas em relação ao sistema público de saúde. Hoje, inclusive, temos uma matéria no jornal Zero Hora, bem claramente exposta, que diz que nós temos 496 Municípios no Estado do Rio Grande do Sul, mas apenas 15 optaram pela gestão plena na Saúde. Por que isso? Porque os nossos Prefeitos Municipais têm receio de realmente ficar com o encargo da Saúde dos seus munícipes e optam por fazer a compra de uma ambulância, muitas vezes, e remeter os pacientes para Porto Alegre, que acaba sendo um grande receptor de todos os pacientes do nosso Estado. Enquanto não tivermos hospitais regionais realmente resolutivos, interligados, a questão da Saúde pública fica muito difícil.

Nós temos problemas de financiamento muito graves. Nós já temos o Fundo Nacional de Saúde, que repassa recursos que não são suficientes, temos dificuldades importantes no Estado; o Estado que deveria repassar 12%, mas não consegue repassar 6%.

O nosso Município de Porto Alegre também é muito penalizado em função dessa dificuldade, está tentando ser resolvida, mas, realmente, demanda um esforço muito grande, e não será num ano só que vamos resolver essa questão histórica, e o Município acaba investindo na Saúde dos seus munícipes mais do que o próprio Orçamento muitas vezes comporta. Queria me solidarizar, também, com uma idéia que lá transitou de que, caso a CPMF realmente continue, haja uma municipalização dessa CPMF, no sentido de dar aos Municípios uma fatia importante desse imposto, para que possamos ver esse imposto revertido diretamente; podendo ser cobrado na porta das Prefeituras e não em Brasília, pois até chegar em Brasília, meia dúzia chega, e ninguém cobra. A gente sabe como essas coisas funcionam.

Sobre a questão do idoso: estivemos na UniRitter, na sexta-feira, na abertura do Fórum do Idoso; queria saudar a Zélia, que era quem estava conduzindo a realização de várias oficinas sobre a violência contra o idoso, contra a falta de medicação, enfim, fazendo, nas várias esferas, conversação a respeito do idoso, de soluções propostas, do que realmente se vem fazendo nessa área. Eu, como médico de Saúde pública há muitos anos, que atendo muito nas entidades carentes, vejo a quantidade de pessoas idosas, a dificuldade em conseguir medicação. Na realidade, o idoso, muitas vezes, tem um rancho maior de medicação do que de supermercado, e a aposentadoria, quando existe, ela é mínima. Nós precisamos, realmente, fazer um mea-culpa, vamos dizer assim, e fazer com que os nossos idosos sejam mais respeitados. Nós estamos propondo, aqui, como maneira de auxiliar os nossos idosos, uma Frente Parlamentar, nesta Casa, em que o Ver. João Dib, o Ver. Haroldo de Souza, e eu, estamos capitaneando um processo no sentido de que as questões legislativas, as questões de fiscalização que tenham a ver com os idosos do nosso Município, possam ter iniciativas mais fortes e abrangentes em relação à questão do idoso.

Também tive a oportunidade de participar de um Fórum muito interessante, para que a gente consiga avançar na legislação e nas iniciativas, há cerca de duas semanas, onde estava o Secretário Mallmann, o Diretor do Detran, o pessoal do Sindicato Médico do Estado, com o intuito de abordar e tentar resolver, ou amenizar, as questões ligadas à violência, ao alcoolismo e aos acidentes de trânsito, principalmente envolvendo a juventude e a adolescência. Existe uma série de idéias já implantadas, algumas por implantar, e acredito que esta Casa pode contribuir muito nesse sentido. Inclusive hoje temos Projetos em Pauta, que aqui foram discutidos e poderão avançar, temos um Projeto do Ver. Sebenelo também nessa linha. Queremos nos somar a esse processo, porque não dá mais para conviver com esse índice, com esse número de mortes que a gente vê: todos finais de semana são adolescentes, são crianças, são jovens que teriam tanto para fazer por nossa sociedade e acabam perecendo por causa da estupidez do trânsito! Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Alceu Brasinha; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o que me traz a esta tribuna, como Líder do PCdoB, são dois assuntos que considero importantes, um já discutido nesta tribuna, no dia de hoje, em relação à questão das eleições ao Conselho Tutelar. Eu acho que algumas coisas - e a gente vai complementando aqui, cada um na sua fala - têm de ser ditas. Primeira: a questão das regras. O Conselho Tutelar não vai resolver sozinho os problemas das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é um instrumento para fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente, e quem não conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente vai ter de lê-lo, pois ele é a bíblia, é a constituição federal em relação a tudo da criança e do adolescente neste País. Graças a Deus, o Código do Menor já passou, apesar de que muitos, culturalmente, ainda o tenham na cabeça. O Código do Menor era para o filho do empobrecido; a classe média ia para a psiquiatria, para o psicólogo, enfim, se resolvia dessa forma. Hoje existe uma regra para todos, uma lei para todos. Segundo: os instrumentos é que faltam; os instrumentos complementares e necessários para resolver os problemas das crianças e dos adolescentes, para dar guarida aos Conselheiros Tutelares, é que não existem praticamente! E muitos Juizes têm, infelizmente, ainda na sua cabeça o Código do Menor! Se nós formos analisar o que é necessário para o abrigo, em geral... Eu disse há poucos dias que, quando é um menino da classe média alta, branco, alguém de origem européia, enfim, que dá algum problema, ninguém fala nada; agora, quando dá um problema com um menino negro, da favela, lá da vila, aí é redução da idade penal, todo mundo vira sábio aqui, principalmente aqui neste Plenário. Então os instrumentos é que são uma barbárie ainda no nosso País, e algumas barbáries estão na cabeça de muitas pessoas. Por exemplo: não é possível mais termos eleição do Conselho Tutelar, se a pessoa não é moradora da região. Agora, aqui foi falado dos vários segmentos, e nós vemos uma sociedade laica. Muitos acham que não, acham que a sua orientação filosófica e religiosa é a melhor coisa do mundo. Então, o que acontece? Se fulano está arraigado dentro de um determinado segmento religioso, na Lomba do Pinheiro, mas mora no Centro, ele pode ser candidato. Aí pega toda a congregação; aí, senhoras e senhores, tem culto, tem missa de hora em hora, e vai todo o mundo lá votar, nem sabem do trabalho, mas é filho de Deus, não é? Os outros não devem ser?! Ter conhecimento do trabalho nem sempre tem sido a regra aqui neste tema. Então, vamos botar “os pingos nos is”.

Agora, por último, Verª Margarete Moraes, é a vergonha desta Prefeitura, que não divulgou, que não disse onde era, que não disse quem era! Esse é o principal problema! Cada um teve que se virar! Não é uma eleição obrigatória. Na prática, é o fim de uma cidade civilizada, afinal de contas vai-se optar por aquele voto ou por aquela pessoa agregada àquele tipo de trabalho. Agora, não se sabe nada! Não tinha divulgação nenhuma! Esse é, Ver. Todeschini, o respeito que esta Prefeitura tem em relação aos Conselhos Tutelares! Puro lero, puro papo! Porque não fizeram absolutamente nada, e está dando o que está dando! E aí, quando não se tem regra, não se tem nada, a sociedade faz o que quer! E o resultado está aí.

Mas, senhoras e senhores, quero aproveitar o último minutinho que falta para dizer o seguinte: o jornal Zero Hora publicou matéria na sua edição deste domingo na qual analisa as perspectivas da candidatura da Deputada Manuela d’Ávila, após a mexida que ocorreu no cenário de sucessão da Capital gaúcha com a volta do Prefeito Fogaça para o PMDB. É importante, quero deixar mais uma vez claro: a candidatura da Deputada Manuela a Prefeita nunca esteve a reboque de ninguém, nem vai estar! Ela está e vai ser candidata a Prefeita desta Cidade. E o PCdoB, senhoras e senhores, já vinha discutindo com os peemedebistas a viabilidade da aliança eleitoral em 2008, tendo Manuela como cabeça de chapa. A volta de Fogaça a seu antigo Partido inviabilizou avanços nas tratativas entre os comunistas e os peemedebistas. Fogaça elegeu-se Prefeito de Porto Alegre pelo PPS, Partido no qual ingressou em 2001, com dezenas de lideranças vindas do PMDB.

Em reunião da Comissão Política Estadual, realizada no dia 8 de outubro, o PCdoB avaliou que o novo cenário não inviabiliza a candidatura. Portanto, a Deputada Manuela d’Ávila é candidata à Prefeitura de Porto Alegre. Para os comunistas, o retorno do Prefeito ao PMDB anuncia a “velha polarização” que hoje, todos sabem, está entre o PMDB e o PT, algo que foi rejeitado outras vezes pelos gaúchos.

A decisão do Partido é continuar as tratativas com os Partidos que compõem, com os comunistas, o bloco de esquerda: PDT, PSB, PMN, PHS, e PRB, e as siglas que integram a base de apoio ao Governo Lula.

Por fim, senhoras e senhores, o PCdoB não descarta a aliança com o PT, desde que seja mantida a candidatura de Manuela a Prefeita de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregôo o Memorando nº 369, informando que o Ver. Aldacir Oliboni estará representando esta Câmara Municipal na cerimônia de entrega do Prêmio Springer Carrier Por um Rio Grande Maior, a realizar-se no dia 15 de outubro, às 18h30min, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa.

 

Em votação o Requerimento que prioriza a seguinte ordem de votação: Requerimento s/nº da COSMAM; Requerimento nº 127/07; Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão; PLL nº 100/07; PLL nº 117/07; Requerimento nº 123/07; PLL nº 081/07; PLE nº 003/07 e PLL nº 249/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/nº – (Proc. Nº 2629/03 – COSMAM) – que indica os funcionários Romeu Vitor Costa e José Luis Espíndola Lopes, respectivamente titular e suplente, na representação deste Legislativo junto à Comissão Permanente de Acessibilidade.  (incluído em 03-10-07)

 

Observação: Encaminharam a matéria os Vereadores L.Braz, E.Guimarães e C.Comassetto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento s/nº da COSMAM. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 127/07 – (Proc. Nº 7743/07 – Ver. Carlos Comassetto) – requer que o período de Comunicações, no dia 25 de outubro de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário do CTG Maragatos. (incluído em 15-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 127/07, do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Verª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o PLCE 007/07 - Processo Nº 4471/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.  (incluído em 08-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3209/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Nilton Souza da Silva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 100/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 100/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4043/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Germano Antônio Rigotto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 117/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 117/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 123/07 – (Proc. Nº 7327/07 – Ver Adeli Sell) – requer Moção de Solidariedade aos bancários do ABN/ Real e Santander. (incluído em 10-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 123/07, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2604/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que oficializa, no  Município de Porto Alegre, o Dia das Mães, a ser comemorado no segundo domingo do mês de maio de cada ano, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 081/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 081/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1145/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/07, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através  de concessão de direito real de uso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 003/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 003/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5927/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 249/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 249/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito às Lideranças para se juntarem à Mesa...

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h53min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h13min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregôo o Memorando nº 368/07, informando que o Ver. João Carlos Nedel estará representando esta Câmara Municipal na solenidade de abertura do II Encontro do Banco de Alimentos do Rio Grande do Sul, a realizar-se no dia 16 de outubro, às 14 horas, no Centro de Exposição da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadores, Srs. Vereadores, eu pediria um minuto de atenção, porque eu estou encaminhando, coletivamente, uma Emenda assinada por vários Vereadores e Vereadoras desta Casa, referente ao Projeto que modifica a Resolução dos Prêmios da Câmara Municipal de Porto Alegre, é um Projeto que reduz a quantidade de prêmios. Mas, como conseqüência de uma reunião feita na manhã de hoje com as Lideranças das Bancadas de todos os Partidos, convocada pela Srª Presidenta, com a Mesa Diretora, com a comissão que organiza a Semana da Consciência Negra e várias lideranças afrodescendentes da nossa Cidade, nós tomamos, coletivamente, a decisão de apresentarmos uma Emenda que retira do Projeto exatamente o artigo que se refere ao Prêmio Carlos Santos, porque nós, que estamos assinando esta Emenda, achamos que é absolutamente pertinente a demanda do Movimento Negro, considerando o significado do Carlos Santos na história, e para o resgate da memória das lutas do povo negro no nosso País. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Clênia Maranhão, acolho a Emenda conjunta das Bancadas desta Casa.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Srª Presidenta, solicito a verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Antes, ouço a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Desculpa-me, Presidente, é que faltou dizer que o documento com o conjunto dos nomes dos Vereadores pode ser assinado ao lado da Diretoria Legislativa, por aqueles Vereadores e Vereadoras que ainda não tiveram a oportunidade de assinar a Emenda coletiva.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Clênia.

Neste momento, solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete Vereadores presentes. Há quórum.

Estão suspensos os trabalhos para estabelecermos a ordem de votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h19min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h24min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos colocar em discussão, em primeiro lugar, o PR nº 103/05, de autoria do então Ver. Ibsen Pinheiro, que dá nova redação aos artigos 173, 179 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho o seu Requerimento. Anteriormente, apregôo o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 144/02, que inclui o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 6.806/91, que dispõe sobre estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento de sua autoria. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu gostaria de fazer uma solicitação a V. Exª, Srª Presidenta, eu gostaria que a Diretoria Legislativa, em relação ao art. 8º da Resolução que trata dos prêmios, especificasse ao lado do número de cada uma das resoluções do que se trata, porque eu acho que não custaria muito dizer: prêmio tal, prêmio tal. Não a Resolução, só um detalhe.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, acolho a sua sugestão, embora saibamos que as Assessorias podem plenamente consultar a Legislação e a biblioteca desta Casa, que tem toda a discriminação de todos os trabalhos, prêmios e projetos desta Casa.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h28min.)

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